Organização Judiciária Do Espírito Santo

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 PODER EXECUTIVO - SUPLEMENTO GOVERNADORIA DO ESTADO CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA LEI Nº 9.979 Seção I Estima a receita e xa a despesa do Estado para o exercício nanceiro de 2013. O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Da Despesa Total Art. 4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de…

curtíssimo), atingiu o patamar como multinacional de importância ergonômica e tornou-se fundamental para a inovação do transporte internacional, em especial o marítimo, onde atua no Brasil, próxima aos maiores portos e recintos alfandegados do país. Como Santos, que obtêm o maior porto da América Latina. Outro feito do agente de carga, foi ser a primeira NVOCC a fazer parte do INTTRA e adquirir o e-commerce ou comercio eletrônico como parte de seu desenvolvimento comercial e facilitando…

adotante e não o bem-estar do adotando (GRANATO, p. 33-34). O “Código” de Hamurabi dedicava nove “artigos” ao instituto da adoção (185 a 193), encontrados no capítulo 11, sob o título: “Adoção, Ofensa aos pais, Substituição de criança” (RIBEIRO; SANTOS; e SOUZA, p. 53). Havia situações em que era privilegiado o direito do adotante e outras que atentavam para os direitos da criança ou adolescente adotado. Não diferenciava conceitual e claramente a criança do adolescente, mas…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/94 De acordo com as alterações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais n.º 103/1997 e 574/2010 e LCE 515/2009 e 538/2009 Norma: Lei Complementar - 515 Promulgação: 11/12/2009 Publicação: 14/12/2009 Ementa: Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento

tradicionais poderes de Estado, inovando em relação às Constituições anteriores, não constando, assim, dos Poderes Executivo ou Judiciário, estando disciplinada em um capítulo autônomo – Das funções essenciais à justiça – pertencente ao Título IV – Da organização dos poderes. Logo no caput, do primeiro artigo referente ao Ministério Público, ou seja, no seu artigo 127, preconizou-se que a Instituição é permanente, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o…

PRELEÇÃO Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo Assuntos de Segurança Pública Vitória ano VII - Nº 12 - Dezembro/2013 REVISTA PRELEÇÃO - Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo - Assuntos de Segurança Pública. Ano VII, n. 12, dezembro 2013. Vitória: PMES/ DEIP. 2013. ISSN 1981-3813 Semestral 1. Segurança Pública. 2. Generalidades/ Periódicos. I. Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) II. Diretoria de Ensino,…

Paula Baptista no século passado e de Lopes da Costa no presente, nenhum manual pôde, a seu tempo, ombrear-se com os de João Mendes Júnior, João Monteiro, Manuel Aureliano de Gusmão, Gabriel de Rezende Filho, José Frederico Marques e Moacyr Amaral Santos. A criação da nova disciplina de Teoria Geral do Processo veio dar aos novos mestres o incentivo que faltou a seus antecessores. A excelência dos compêndios existentes atenua, se não justifica, a falta de muitos, em que se inclui,…

emolumento, isto é, na possibilidade, em caso de urgência, de se socorrer dos bens pertencentes à igreja ou beneficio de seu padroado. 2-"Embora a origem da Reforma de Lutero se deva a uma experiência pessoal, ela refletiu, na verdade, o estado de espírito comum a muitos seguidores da Igreja Romana. De fato, a iniciativa da livre interpretação da Bíblia deve ser compreendida como mais uma das muitas manifestações típicas do individualismo do homem renascentista." (Carmem Peris,…

Advocacia Bueno e Costanze CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Contribuição de Bueno & Costanze 30 de outubro de 2009 Última Atualização 28 de janeiro de 2010 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Capítulo I FUNDAMENTOS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código: I –…

instituído em 17 de junho de 1983, antes mesmo da criação da Constituição de 1988 e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ocorrida no ano de 1990. A Lei Complementar nº 3.565/1983, criou o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor do Estado do Espírito Santo (Procon-ES), então órgão integrante da administração direta, e tinha a responsabilidade de atuar na defesa do consumidor capixaba. Localizado em sede inapropriada e sem recursos humanos e estruturais, o Grupo Executivo de…