Organização Judiciaria Do Estado Do Piaui

crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum…

.......................................................................................................04 2 PODER LEGISLATIVO...........................................................................................04 2. 1 PODER LEGISLATIVO NOS ESTADOS..........................................................05 2. 2 PODER LEGISLATIVO NOSMUNÍCIPIOS.....................................................06 3 PODER JUDICIÁRIO............................................................................

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ 4 LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981) Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares do Estado do Piauí. Art. 2º - A Polícia Militar…

No Brasil, o discurso de defesa internacional desses direitos não chega nem perto da prática. E no Ceará, o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza, é um exemplo disso. É o que diz o Informe 2009 da organização não governamental Anistia Internacional. O relatório é um estudo global sobre o desrespeito aos direitos humanos, com base em pesquisas realizadas em 2008. O IPPS ilustra, no capítulo destinado ao Brasil, a seção sobre tortura e maus…

A INFLUÊNCIA DA CULTURA ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. José de Deus de Sousa Campos1 Maria de Lourdes de Melo Salmito Mendes2 RESUMO Este artigo teve como objetivo analisar e compreender como a cultura organizacional da Polícia Militar do Piauí influencia na sua gestão. A rotina da instituição é repleta de situações e procedimentos próprios do militarismo. As Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, assim sendo, estão sujeitas aos…

do Juiz natural no qual diz que nem uma pessoa será sentenciada a não ser que seja por autoridade competente, dando a garantia de que órgão que ira julgar será técnico e isento, tendo sua competência ditada pela CF e em suas leis de organização judiciária de cada Estado. O mesmo ocorre com, o princípio do Promotor natural que também esta expresso no art. 5º, LIII, da CF/88, quando fala que nem uma pessoa será processado a não ser por autoridade competente. Princípio do Devido Processo…

estudo de casos, procurou-se retratar a questão da síndrome da alienação parental, sob o ponto de vista jurídico, enquanto forma de abuso psicológico do poder familiar. A coleta dos dados foi realizada na Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e junto às Varas de Família e Sucessões de Teresina-PI, bem como na internet e acervo pessoal. 1 ALIENAÇÃO PARENTAL: ASPECTOS GERAIS Para Podevyn, alienação é programar uma criança para que odeie um de seus genitores,…

MINISTÉRIO PÚBLICO: análise estrutural da carreira do Promotor de Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a…

dezembro de 1979. O primeiro livro de tal lei trata da Organização e Divisão Judiciária. De acordo com a lei, o território do Estado do Piauí é dividido em zonas, comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária compreende dezessete zonas judiciárias, cinco comarcas de quarta entrância, doze…