Organização E Manutenção Da Polícia Civil Do Distrito Federal

§ 3o A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;…

determinado local ou sociedade, realizado pela Polícia. Mas o que seria então Polícia? A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL Conceito de Polícia Quando pensamos em POLÍCIA, pode nos parecer à primeira vista que a resposta é óbvia e clara e com facilidade podemos dizer o que ela faz, o que é e para que serve. Porém, essa resposta aparentemente simples e espontânea é complexa e pede um estudo mais detalhado e cuidadoso. A definição de Polícia é diretamente associada ao…

estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política de Aristóteles que se…

estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda outras atividades, tais como manutenção de ordem pública como se fosse uma tropa de choque (PM), revistam pessoas em…

B222DI-8 JEFFERSON TRINDADE - B38219-8 PROFESSORA ORIENTADORA: MARA LUCIATORRES BRASÍLIA 2012 ÍNDICE Introdução..................................................................................................... Pagina 01 Discrição da organização. ...........................................................................Pagina 02 Desenvolvimento de recursos humanos......................................................Pagina 12 Gerenciamento de…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DIVISÃO DE ENSINO – SEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/2014 APOSTILA DA DISCIPLINA: HISTÓRIA DA PMSE Facilitadores: 1º TEN AGNALDO EZEQUIEL SANTOS ST GILTON PACHECO DE MATOS 3º SGT ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS CB CARLOS CÉSAR N. FIGUEIRÔA SILVA SD CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA SD VIVIAM PEREIRA DA SILVA Monitores: CB EDIVONALDO PEREIRA DOS SANTOS SD VERÔNICA GONÇALVES OLIVEIRA…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

EMPREGO DE TECNOLOGIAS NO APARATO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO Bruno Ricardo de Castro Pereira1 RESUMO Este artigo tem como objetivo explicitar a importância das novidades tecnológicas, no que remete aos aparatos e equipamentos utilizados pelos agentes da segurança pública, em especial nos veículos necessários para as rondas policiais e a pretensão de demonstrar o preparo das forças policiais e a adequação na atual conjuntura da sociedade maranhense, com a necessidade de…

Cavalcante**[2] RESUMO A presente pesquisa foi elaborada objetivando analisar, avaliar e de mostrar de maneira legal e doutrinária a diferença entre Investigação e Inteligência Policial, e se haveria ou não usurpação de função pública da Polícia Judiciária pela Polícia Militar, ou conflito de competências por conta da Inteligência Policial Militar na realização da atividade de Inteligência produzindo informações para combater preventivamente o crime nas suas mais variadas…

1 Poder Executivo Federal 4 2.2 Poder Executivo Estadual 5 2.3 Poder Executivo Municipal 5 2.4 Decisão Judicial 5 3 PODER LEGISLATIVO 6 3.1 Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal 7 3.2 Decisão Judicial 7 4 DEFESA DO ESTADO 9 4.1 Segurança Pública 9 4.2 Decisão Judicial 12 5 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Resumo dos Poderes Legislativo e Executivo, Defesa do Estado e Segurança Pública com as decisões. 2 PODER EXECUTIVO A Constituição Federal do…