Organização Administrativa

A organização administrativa na administração publica Administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração pública também designa o conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, funções essas regidas por um sistema de normas. É, em sentido orgânico ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação de necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura e o bem estar das populações. A Organização Administrativa estuda a estrutura da organização, ou seja, conjunto de órgãos e entidades. O Decreto 200/ 67 é o decreto que disciplina tal assunto. Há 4 espécies de órgãos públicos: 1 - Órgãos Independentes: São órgãos originários da Constituição e representam a cúpula dos Poderes Estatais, portanto, não se sujeitam a qualquer subordinação hierárquica ou funcional (Casas Legislativas, Chefias do Executivo, etc.) 2 - Órgãos Autônomos: Trata-se de órgão que goza de ampla autonomia e dotado de competência de planejamento, supervisão e controle. (Ministérios, Secretarias, Advocacia Geral da União, etc.). 3 - Órgãos Superiores: possuem competência diretiva e decisões, embora estejam subordinados a uma chefia, portanto, não possuem autonomia (Gabinetes, Procuradorias Administrativas, etc.). 4 -…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Noções introdutórias: O Estado é uma pessoa jurídica composta pelos elementos povo, território e governo, tendo como principais características a territorialidade e soberania. A sua organização está prevista na Constituição Federal, que disciplina a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus…

Organização Administrativa ÓRGÃOS - São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. • Função = é o encargo atribuído ao órgão. É a atividade exercida pelo órgão. • Agentes = são as pessoas que exercem as funções, e os quais estão vinculados a um órgão; • Cargos = são os lugares criados por lei. São reservados aos agentes. Características dos Órgãos • não tem…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I – Introdução. 1. Conceito de Administração Pública. 2. Entidades. 2.1 Conceito e classificação. 2.2 Relação entre a vontade da entidade e do agente público. 3. Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública…

Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista; agências reguladoras. Administração Pública: princípios básicos. Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que…

Organização . administrativa Miguel Lucas Pires 1 Sumário A organização da administração pública portuguesa – quadro geral  As recentes inovações legislativas Miguel Lucas Pires 2 Organização administrativa  Objectivo da Administração Pública satisfação das necessidades colectivas fundamentais:  - serviços criados e geridos directamente pelo Estado (polícia)  - serviços assegurados pelas autarquias (saneamento) Miguel Lucas Pires 3 Organização administrativa -…

1) (Técnico Judiciário TRE/PR 2009) Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público 2) (Analista Ambiental Do MMA 2008) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na…