Organização Administrativa Do Estado

autarquias locais; b) Em sentido subjetivo, material ou funcional- que é entendido como sendo a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais. É a própria lei constitucional que prevê a figura das autarquias locais como conjunto de entidades competentes que exercem funções administrativas em Angola. Desta forma não devemos confundir as autarquias locais com a administração local do Estado.(LAZARINO POULSON, 2009, p.63). DEFINIÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS Importa antes…

histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16…

fundamentais) 3 Artigo 199.º (Estrutura da Administração Pública) 3 Artigo 200.º (Direitos e garantias dos administrados) 3 Artigo 201.º (Administração local do Estado) 4 CAPÍTULO II - SEGURANÇA NACIONAL 4 Artigo 202.º (Objectivos e fundamentos da segurança nacional) 4 Artigo 203.º (Direito à segurança nacional e à legítima defesa) 4 Artigo 204.º (Estados de necessidade constitucional) 5 Artigo 205.º (Restrições ao exercício de direitos) 5 CAPÍTULO III - DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS…

FACULDADE FAPAN Curso de Graduação em Direito A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: PROGRAMA DE GOVERNO OU PROGRAMA DE ESTADO NA GARANTIA DE IGUALDADE. São Bernardo do Campo 2014 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: PROGRAMA DE GOVERNO OU PROGRAMA DE ESTADO NA GARANTIA DE IGUALDADE. Prof. Monica Sapucaia São Bernardo do Campo 2014 SUMÁRIO Introdução......................

OS ENTES FEDERATIVOS Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis

Reforma Administrativa Em 1930, a derrubada da primeira república inaugurou uma longa odisseia para reformular o modelo político brasileiro. Até o momento o estado passou por três grandes reformas do Estado: O estado interventor, o estado empresarial e o estado regulador. A primeira reforma adotou um modelo de intervenção centralizadora do Estado na sociedade. ( 1930-1945) A segunda nasceu durante o regime militar (1964-1985) e sua política era conhecida como a reforma empresarial do…

INTRODUÇÃO No presente trabalho serão expostos aspectos importantes da organização da Administração Pública, que no sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham função meramente administrativa, já em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. A Administração dispõe de duas técnicas diferentes para cumprir suas…

decisão voltada a parte praticas administrativas de uma organização , levando em conta as informações fornecidas por outros profissionais para atingir objetivos da empresa. Dirigir, planejar, organizar e controlar são princípios básicos da administração estratégica. 2º) A origem da palavra Estatística está associada à palavra latina STATUS (Estado). Há indícios de que 3000 anos A.C. e significava, originalmente, uma coleção de informação de interesse para o estado sobre a população e…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do

longo de décadas e décadas de pesquisas científicas a cerca dos processos administrativos e de organização social. De forma mais clara e científica, a gestão começa a se desenhar no Brasil como instrumento de organização social coletiva e em defesa dos direitos da coletividade em meados do século XIX, ainda com o modelo Patrimonialista, que se organiza através dos estados absolutistas e em sua organização a gestão pública não fazia distinção entre o público e o privado. Esse modelo…