Organização Político - Administrativa

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território,” caracterizando-se pela centralização politico-administrativa em um só centro produtor de decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do principio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. 1.2 Principio da indissolubilidade do vinculo federativo O principio da indissolubilidade em nosso Estado federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art.1º) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. O art. 1º da Constituição Federal afirma que a Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e

INTRODUÇÃO Organização Político-Administrativa. A Constituição da República Federativa do Brasil se divide em preâmbulo, dispositivos e atos das transições. Conforme o ART 18 CR/88 a organização do Estado buscando a ordem social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA O Art. 18 da Constituição Federal, que trata dos entes federativos, prescreve que: “Art.18. São entes da Federação Brasileira; a União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal” Não existe hierarquia entre cada um, e sim deferentes competências, no âmbito Federativo, todos são autônomos. No âmbito do controle político-administrativo, além da investigação por meio das comissões…

ESCOLA NOME DA PESSOA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL Cachoeirinha 2014 NOME DA PESSOA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL Trabalho avaliativo, referente ao 1º trimestre Na disciplina de Geografia tendo como professor- Orientador Dario Almeida, da turma 201. Cachoeirinha 2014 SUMÁRIO Introdução................................................................................................4…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

Noções básicas sobre a atual organização político-administrativa da República Federal da Alemanha. Ensaio comparativo com o Brasil RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma…

A ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO O federalismo é um modelo de organização político-administrativa, que, em teoria, traz unidade e autonomia ao mesmo tempo para qualquer tipo de estado. Entretanto, com o desenrolar da moderna história humana, notamos várias modificações neste modelo que, geraram em alguns casos e por períodos notadamente longos, maior centralização do poder e perda de autonomia dos Estados membros. Nos tempos atuais, com novos desafios,…

Portugal o poder era centralizado, na colônia os donatários gozavam de relativa autonomia político-administrativa. 1.12>Entre 1572 e 1578, a América portuguesa viveu uma situação político-administrativa peculiar: tentando tomar administração mais eficiente, o rei D.Sebastião instituiu na colônia dois governos-gerais. 1.13>A excreção da organização político-administrativa foi o Estado do Maranhão,criado em 1621,que incluía o Alto Nordeste e a bacia Amazônica. 1.14> Num trecho…

Como a coroa não tinha recursos suficientes para defende e ocupar as suas terras, optou-se por descentralizar a administração da América portuguesa através das Capitanias Hereditárias. Através desse sistema o território português foi dividido em parcelas de aproximadamente 300 km de faixa litorânea. Esses amplos territórios foram distribuídos a donatários, indivíduos da pequena nobreza ou funcionários do governo que estavam interessados em colonizar o Brasil. Através das Cartas de…

Organização político-administrativa na América portuguesa Modo de governar O poder local em Salvador encontrava-se nas mãos de grupos familiares fechados e tradicionais, selecionados a partir de suas origens nobiliárquicas, posições na estratificação social, decorrentes, na maioria das vezes, da riqueza e linhagem familiar, conforme critérios constantes das sucessivas regulamentações régias, como também dos estabelecidos pelo próprio núcleo dirigente local. O Império…