Organizacao Judiciaria Estrutura Judiciaria Nacional

SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do presidente da República

Constituição garante ao Poder Judiciário o poder de auto governo, que se realiza através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. O art.96 da CF são as garantias que visam principalmente a estabelecer a independência do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes. Em relação á organização do Poder Judiciário sua independência não é absoluta, pois regularmente depende do Poder Executivo ou do Legislativo, podendo ser até de…

Ao final é possível afirmar que a Defensoria Pública em Santa Catarina tem todas as possibilidades de se tornar uma Instituição efetiva na assistência jurídica aos necessitados. Palavras-chave: Defensoria Pública, Defensoria Dativa, Assistência Judiciária, Assistência Jurídica, Acesso à Justiça, Justiça Gratuita, Inconstitucionalidade. ∗ Aluno do Curso de Pós-graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp - Curso Direito Processual Civil/Turma 14. ABSTRACT The Public Defense is an…

IJ - E - Instituições Judiciárias 1 Instituições Judiciária e Ética 2014/1 2 1°bimestre 1 IJ - E - Instituições Judiciárias 3 Conceito de Ética • A ética não cria a moral. • Depara-se com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor • É a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. • É a ciência de uma forma específica de comportamento humano. 4 Moral e o Direito…

PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. A. L. C. PRIMAVERA DO LESTE MAIO – 2012 PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. Trabalho apresentado a Professora ........, da disciplina Teoria do Processo e da Jurisdição, turma xxxº semestre de, turno Matutino do Curso de Direito. UNIC – PRIMAVERA PRIMAVERA DO LESTE INTRODUÇÃO Este trabalho

direito de acesso à justiça pelos pobres, também prevê inovações, criando a Defensoria Pública como uma instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 1. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados. Em…

penal militar, ou, melhor ainda, a Organização Judiciária Militar, é desconhecida pela grande maioria do povo brasileiro. Ainda que se limite esse universo a operadores ou acadêmicos do direito, pode-se afirmar, que o conhecimento sobre essa organização judiciária especializada é mínimo, ou nenhum. Mesmo entre os seus jurisdicionados, os integrantes das Forças Armadas e os das instituições militares estaduais, poucos são aqueles que demonstram conhecer sua estrutura, competência e…

Escola de Arquivologia - EA Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2013 Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Arquivologia da Universidade Federal do…

objetivo trazer informações sobre a história da policia civil, seus preceitos legais de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições históricas, tipicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança…

JUDICIÁRIO 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. Justiça Federal 4.2. Justiça dos Estados 5. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAJURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOSJURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀJUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO…