Organização Das Justiças Estaduais Livro Teoria Geral Do Processo

principio constitucional da Legalidade, previsto no art. 5º, II da CF, a própria constituição federal estabelece as regras básicas a serem observadas na “feitura” das “espécies normativas”. Assim, a não observância da das normas constitucionais do processo legislativo (art. 59 a 69) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, possibilitando assim o pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo…

Caso Concreto 6 Os contratualistas De um modo geral, o termo Contratualismo designa toda teoria que pensa que a origem da sociedade e do poder político está num contrato, um acordo tácito ou explícito entre aqueles que aceitam fazer parte dessa sociedade e se submeter a esse poder. Embora não se trate de uma posição estritamente moderna, nem restrita às filosofias de Hobbes, Locke e Rousseau, o Contratualismo adquiriu o estatuto de um movimento teórico ou corrente de pensamento…

..................................................................... 6 Administração Direta (Pessoas Políticas do Estado) ............................................................................................................. 6 • Organização do Estado e da Administração ...................................................................................................................... 6 • Características ......................................................................

A COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Maria Fernanda Salmon de Souza1 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Tal trabalho tem como intenção apresentar as principais considerações acerca do tema competência criminal, tendo como base os estudos apresentados no livro Manual de Processo Penal – Volume 1, de Renato Brasileiro de Lima. Antes de apresentar o tema propriamente dito faz-se necessário tecer comentários a respeito da diferença entre jurisdição e…

cidadão e com economia de custos de instalação e exploração. . OBJETIVOS Objetivo Geral Exposição dos conceitos acerca do servidor público, na esfera legal moderna, objetivando uma nova e moderna Administração Publica que promova a desburocratização, flexibilização e simplificação dos serviços públicos em geral, sem perda da proximidade do cidadão e com economia em termos de custos, tanto para a Administração como para a sociedade.…

da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4. Princípio da razoabilidade 6.5. Princípio da Isonomia 6.6. Princípio da Boa-Fé 6.4. Critérios de Interpretação 3 7.VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS 7.1. Das…

SÉRIE Roberto Moreira de Almeida MATERIAL SUPLEMENTAR TEORIA GERAL DO PROCESSO Civil, Penal e Trabalhista 3.a edição revista e atualizada EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. SOCIEDADES E TUTELA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Assinale a opção correta (A) o ser humano é um ser gregário, porque foi concebido para viver em sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois…

provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os…

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONCURSO PÚBLICO CEEE-D N° 02/2010 PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CÓD. 01 - ADMINISTRADOR PROGRAMA: Fundamentos da Administração; Escolas da Administração; Conceitos Emergentes; Administração de Recursos Humanos, de Marketing, Financeira, de Compras, de Estoques, Movimentação e Armazenagem de Materiais, Supply Chain, do Patrimônio; Logística;…

de fevereiro de 2013) (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 134, de 22 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea “b”, e art. 186, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93,…