Ordem Pública Conceito

Abordagem Policial e o Mito da Fundada Suspeita Cada dia mais as Ciências Policiais ganham espaço na discussão acadêmica, afastando o campo da Segurança Pública das construções empíricas e tornando científica as teorias de polícia e segurança pública. E com a evolução natural da sociedade, e do direito, o cidadão passou a exigir justificativas para as ações do Estado, e neste sentido, aqueles que atuam diretamente na limitação do direito do cidadão, passaram a receber extrema…

A grosso modo poderíamos dizer que o conceito de ordem pública é obscuro, vago e indeterminado. Por se tratar de instituto indeterminado Fábio Ramazzini Bechara ensina que, a dificuldade de interpretação é maior do que nos conceitos legais determinados. Segundo o nobre doutrinador a ordem pública enquanto conceito indeterminado, caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo em seu conteúdo, mas que apresenta ampla generalidade e abstração, põe-se no sistema como…

Eficácia: A eficácia do direito, por conseguinte, como conceito diverge da positividade e da vigência; é o poder da norma jurídica de produzir efeitos, em determinado grau; em maior ou menor grau, concerne à possibilidade de aplicação da norma e não propriamente à sua efetividade. Esse significado de eficácia a distingue, ao mesmo tempo, de vigência e, mesmo, de positividade: aquela respeita à norma existente, em dada circunstância história; esta representa a característica do direito…

portuguesas relativas à emigração. 5. A sentença de homologação da delegação do exercício do poder paternal à luz do direito substantivo da República de Cabo Verde não contrária os princípios da ordem pública portuguesa nem o seu reconhecimento produz resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. | | | Decisão Texto Integral: | Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" intentou, no dia 20 de Junho de 2003, contra B, acção declarativa…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição • Conceito. • Classificação. • Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte • Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. • Reforma da Constituição. • Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição • Controle de Constitucionalidade. • Sistemas de Controle de Constitucionalidade. • Ação Direta de Inconstitucionalidade. • Ação Declaratória de…

Síntese Introdução ao Estatuto da Segurança Pública: Unidade 01: Seção 1: Conceitos básicos da segurança pública. Segurança: É o produto resultante de um estado de tranquilidade e bem comum, em que não há perigo a pessoas e bens. Considerado valor social, a ser mantido ou alcançado através de ordem jurídica. Tipos de segurança: - Individual: O homem tem seus direitos garantidos. - Comunitário: Garantia dos elementos que dão estabilidade às relações políticas, econômicas e sociais.…

Flávio Carvalho Cavalcante**[2] RESUMO A presente pesquisa foi elaborada objetivando analisar, avaliar e de mostrar de maneira legal e doutrinária a diferença entre Investigação e Inteligência Policial, e se haveria ou não usurpação de função pública da Polícia Judiciária pela Polícia Militar, ou conflito de competências por conta da Inteligência Policial Militar na realização da atividade de Inteligência produzindo informações para combater preventivamente o crime nas suas mais…

A validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão causa

ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas…

Fundamentos da Administração Administração Pública Fundamentos da Administração Administração Pública Sumario 1. Introdução....................................................................4 2. Conceito de administração..........................................5 3. Os Princípios Gerais da Administração.......................6 4. A importância