Execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva em áreas urbanas: a responsabilidade penal do comandante de ações policiais em face da nova ordem social estabelecida.

EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA EM ÁREAS URBANAS: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMANDANTE DE AÇÕES POLICIAIS EM FACE DA NOVA ORDEM SOCIAL ESTABELECIDA. José Evaldo Hoffmann Junior1 RESUMO Esta pesquisa aborda questões de ordem epistemológica, destinadas a indagar a viabilidade de reelaboração do conceito de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos teóricos delineados a partir do pluralismo jurídico, sendo que para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. A análise não busca criar um novo conceito de ordem pública, mas apenas indagar quais pressupostos científicos poderiam ser utilizados para formulação deste, tendo em vista o referencial teórico adotado. Palavras-chave: Ordem Pública. Democracia. Pluralismo Jurídico. 1 – INTRODUÇÃO Tratar de ordem pública, a partir de uma abordagem científica, dentro dos pressupostos teóricos do pluralismo jurídico, é uma tarefa bastante complexa devido à amplitude dos conceitos e da existência de uma aparente contradição entre as temáticas. A denominada ditadura militar no Brasil, ou seja, o período em que nosso Estado foi governado por Oficiais-Generais das Forças Armadas, foi uma época em que boa parte dos direitos Fundamentais, especialmente os direitos civis e políticos, foram retirados do texto constitucional ou mesmo ignorados, tendo…

ORDEM PÚBLICA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO O intuito do presente trabalho é trazer à discussão os limites de interpretação da ordem pública no Direito Internacional Privado trazendo as partes doutrinárias, iniciando com um sucinto relato histórico sobre ordem pública e a possibilidade de aplicação do direito estrangeiro e as suas possibilidades a ser enfrentado pelo magistrado no difícil trajeto de convencimento seguido pela prolação da sentença constitutiva nos…

ORDEM PÚBLICA, ORDEM PRIVADA E BEM COMUM. CONCEITO E EXTENSÃO NOS DIREITOS NACIONAL E INTERNACIONAL Jussara Cristina Marques* SUMÁRIO: 1. Sentidos da expressão "ordem"; 2. Ordem Pública; 3. Convenção de Havana; 4. Ordem pública interna e internacional; 5. Considerações sobre o conceito de ordem pública; 6. Ordem privada; 7. Bem comum; 8. Finalidade da ordem pública; 9. Conclusões; 10. Referências. 1. SENTIDOS DA EXPRESSÃO “ORDEM” Para uma melhor compreensão de trabalho ora…

CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia Militar do Paraná – 5º BPM, como M onitor Sobtenente LONDRINA 2014 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2º Classe MAURÍCIO CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO PROFESSOR AUGUSTO CESAR SALOMÃO MOZINE POLÍCIA COMUNITÁRIA Aplicabilidade ante a Nova Ordem Constitucional ALUNO: Capitão Leonardo de Castro Cavatti Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública / Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais CAO/2001 Vila Velha 2011 POLÍCIA COMUNITÁRIA Aplicabilidade ante a Nova Ordem Constitucional 1. Introdução No…

1. 2. Garantia da ordem 3. "Garantia da ordem pública" é insuficiente para prisão preventiva 4. 9 de março de 2004, 16h34 5. Por Augusto Cavalheiro Neto 6. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" 7. Min. Evandro Lins e Silva 8. 1. Justificativa inicial: 9. O presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise do requisito da garantia da ordem pública como…

segurança pública sempre esteve diretamente ligada ao exercício das atividades policiais, da onde se extrai que ela é a própria razão de existência das instituições policiais. Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, um novo horizonte se abriu em relação às competências e atribuições das policias militares. Este trabalho tem a razão de conceituar o termo “Polícia Ostensiva” em conformidade como descrito no artigo 144, § 5º da Constituição Federal Brasileira, demonstrando como a…

Nascimento dos. Funcionalidade do sistema de segurança pública no Brasil e a violência social: um estudo / Coronel PM BA Nivaldo Nascimento dos Anjos. Rio de Janeiro: Escola Superior de Guerra - ESG, 2011. Página Citação Comentário 06 O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da…

trabalho destina-se a uma abordagem detalhada da ordem pública internacional e a fraude à lei. Ao longo da investigação vimos que, Direito Internacional Privado - é o ramo do direito que tem por finalidade resolver as questões decorrentes de aplicação da lei no espaço que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos. Ele também poderá examinar outras questões, como exemplo: a nacionalidade, os meios de aquisição e perdas da nacionalidade. Com efeito, é possível a existência de fraude à…

o serviço público (objeto). Ocorre que, serviço público para essa escola significa toda a atuação do Estado, o que é um conceito grande demais. Também significaria dizer que o Estado não poderia ter relações de direito privado, por isso, esse conceito também não prosperou. c) Critério do Poder Executivo Após, criou-se a Teoria do Critério do Poder Executivo, que afirmava que o Direito Administrativo se preocupa, tão somente, com a atuação do Poder Executivo, não importando o Legislativo…