Orais Furto Princípio Da Insignificância

.............................................................. 3. O Decreto-Lei no 57/1966, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar sobre normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação…

de liberdade provisória trazem a de desnecessidade. Em princípio, como se disse para a prisão, essas presunções não são absolutas. Na verdade, é a liberdade provisória instrumento apto a evitar que uma prisão cautelar se realize de forma indevida, sem qualquer fundamento legal; servindo também para impedir que uma pessoa seja levada ao cárcere sem razão, o que acarretaria um sofrimento injustificado e muitas vezes irreparável. É, ainda, regra afirmativa de princípios constitucionais…

(1993-1997) ofereceram ao pesquisador uma plêiade de representações sobre Canudos. De um lado, emergiu uma leitura mais pessoal e íntima da vida da comunidade, através de fotos, vídeos e artes plásticas, em que os artistas se pautaram na tradição oral, buscando uma associação com a atualidade da luta pela terra no Brasil contemporâneo. Ao mesmo tempo, são perceptíveis algumas permanências nas representações de Canudos na contemporaneidade, oriundas dos diferentes suportes…

333 Indenização por injúria, difamação e calúnia. Indenização por ofensa de pessoal, 333 10.8 Responsabilidade por usurpação e esbulho, 338 Bibliografia, 341 fndice remissivo, 347 à liberda­ Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Princípios Gerais 1.1 Introdução. Responsabilidade civil: prindpios orientadores. Responsabilidades subjetiva e objetiva No Capítulo 30 de nossa obra Direito dvil: parte geral, tecemos considerações in­ trodutórias sobre a responsabilidadecivil…

estabelecidas. 12. A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum…

56 57 Capítulo 4 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. conceito......................................................................................... princípio da imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... .. .......................................... princípios do contraditório e da ampla defesa............................. princípio da ação -…

. . . . ............. 2. i. Breves noções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . . ......................................................... 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP)

informática para a prática de crime, observando que o delito penal deixou de ser local e ganhou dimensões internacionais, porquanto seu resultado não se dê necessariamente no mesmo local onde foi praticada a conduta. Chama a atenção ao fato de que os princípios delimitadores da validade da lei penal no espaço podem não ser suficientes para dirimir eventuais conflitos de jurisdição, se interpretados como tradicionalmente se tem feito. Analisa e classifica as espécies de crimes…

normas desconhecidas cuja eficácia ele pressentia, perspicaz como as águias. Ele havia de criar... um horror, a transformação moral da sociedade! Uma hora trovejou-lhe à boca, em sangüínea eloqüência, o gênio do anúncio. Miramo-lo na inteira expansão oral, como, por ocasião das festas, na plenitude da sua vivacidade prática. Contemplávamos (eu com aterrado espanto) distendido em grandeza épica — o homem sanduíche da educação nacional, lardeado entre dois monstruosos cartazes. As…

normas desconhecidas cuja eficácia ele pressentia, perspicaz como as águias. Ele havia de criar... um horror, a transformação moral da sociedade! Uma hora trovejou-lhe à boca, em sangüínea eloqüência, o gênio do anúncio. Miramo-lo na inteira expansão oral, como, por ocasião das festas, na plenitude da sua vivacidade prática. Contemplávamos (eu com aterrado espanto) distendido em grandeza épica - o homem sanduíche da educação nacional. Lardeado entre dois monstruosos cartazes. Às…