Ora Vinculados à Natureza Necessariamente São Abstrato

no 1º Semestre de 2015. Aracaju Maio, 2015 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto.…

BRASIL. VALÉRIA COELHO DE OMENA* INTRODUÇÃO O Serviço Social é uma profissão cujo processo de construção não aconteceu de forma contínua e linear, da sua gênese à sua trajetória sócio-histórico, possuem características complexas, que nem sempre são apreendida e compreendida pela sociedade e até mesmo dentro da própria categoria há apreensões divergentes quanto ao seu processo de transformação e atuação profissional. Neste texto pretendemos apreender como uma profissão que surge…

eles designam a forma fundamental da consciência moral social das nações[1] que atingiram e conquistaram o Estado de Direito[2] de tal modo que sua efetivação em nível global constitui o grande desafio ético-político do século XXI[3]; por outro lado, são inúmeros as resistências de forças econômicas e políticas e os questionamentos que provêm tanto de uma situação histórica nova, sobretudo, dos riscos do mundo de hoje _ a erosão dos fundamentos conceituais do Estado moderno, o…

por exemplo, da estatística, pois esta permite a interpretação da realidade traduzida em números e gráficos. A intenção é levar o educador a refletir sobre os motivos que o levam a ensinar de forma mecânica conteúdos abstratos. Interpretar dados e resolver problemas são as únicas funções da matemática? Quanto à formação política do sujeito e sua consciência como cidadão, é responsabilidade única e exclusiva das ciências ditas humanas? A dicotomia Nota-se a…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

"Miguel Reale: Teoria Tridimensional do Direito" BIOGRAFIA MIGUEL REALE nasceu em São Bento do Sapucaí, SP, em 6 de novembro de 1910 e faleceu na cidade de São Paulo em 14 de abril de 2006. Filho do médico italiano Dr. Braz Reale e de D. Felicidade da Rosa Góes Chiarardia Reale. Bacharel em Direito em 1934, quando publicou seu primeiro livro, O Estado moderno. Doutor em Direito, em 1941, quando se tornou catedrático de Filosofia do Direito, após concurso

ETAPA 3 1) Qual o conceito de medida de segurança? R: A medida de segurança é uma espécie de sanção penal de natureza preventiva, divergindo da pena quanto aos fundamentos (periculosidade) e quanto à execução, não incidindo sobre ela os benefícios do sistema progressivo característicos da pena. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? R: È um procedimento jurídico aplicado aos indivíduos que cometeram algum delito e que, em razão da condição de inimputabilidade

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS XV CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS ALUNA: LUANA MARTINS DANTAS FICHAMENTO FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 13ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 19-118. 1. O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM. 1. A REIVINDICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO 1. O Estado contemporâneo nasce no final do séc. XVIII, com o propósito de evitar o arbítrio…

os entendimentos acerca da sociedade civil têm se complexificado de maneira homérica, dada a intensificação dos processos de globalização – vide, neste caso, as teorizações acerca da existência de uma sociedade civil internacional ou global58. Ora, conforme visto anteriormente, nenhuma definição é neutra. Na verdade, toda definição conceitual é relativa e contingente e, desta forma, um reflexo de um momento histórico, de um ambiente cultural, de uma localização geográfica, de um…

proteção previdenciária. Assim o fez quando, basicamente no art. 40, fixou as características essenciais da proteção previdenciária dos servidores públicos e, mais adiante, no art. 201, o fez em relação ao regime previdenciário geral (cujas linhas, aliás, são aplicáveis, no que couber, também àquela primeira ordem de regime, segundo explicitou, posteriormente, por meio da inserção pela EC nº 20/98 do parágrafo 12 ao art. 40). 10. Ditado o conteúdo básico, podemos dizer, num segundo…