Ora Vinculados à Natureza Necessariamente São Abstrato

supremacia do interesse público em detrimento do particular. Neste contexto, no qual a Administração se apresenta parcial, pois edita os atos de interesse dela, surge o ato administrativo discricionário que ora representa a interpretação do administrador dos termos imprecisos da lei, ora se manifesta na opção entre duas possibilidades legais, na qual se exerce o juízo de conveniência e oportunidade. O exercício das prerrogativas discricionárias pode gerar desequilíbrio entre a…

ENTREVISTA INTERVIEW 333 Entrevista: José Paulo Netto Interview: José Paulo Netto José Paulo Netto é Professor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (vinculado à Escola de Serviço Social) e um conhecido intelectual marxista brasileiro. Doutor em Serviço Social, Netto se destaca como autor de obras que também apresentam, de forma didática e sem reducionismos, o pensamento marxista. Dentre tais obras, lembramos O que é marxismo (Brasiliense) e, mais recentemente, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

avaliação matemática em particular, repousam, necessariamente, sobre concepções acerca de um sujeito humano fazendo Matemática.Tais concepções apóiamse sobre modelos para o funcionamento cognitivo humano, em articulação com aspectos referentes à própria organização da Matemática, enquanto domínio de saber sócio-historicamente organizado e epistemologicamente circunscrito. Os modelos recentes fornecidos pela Psicologia da inteligência são aqui revistos, procurandose evidenciar…

Metodologia Científica 59 Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 © 1985 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1985; 2. ed. 1990; 3. ed. 1991; 12ª tiragem; 4. ed. 2001; 5. ed. 2003 Capa: Paulo Ferreira Leite Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lakatos, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica 1 Marina de Andrade Marconi, Eva Maria Lakatos. - 5. ed. - São Paulo : Atlas 2003.…

pretensão autoral, as quais levarão esse Douto Juízo a reconhecer o interesse da declaração de ausência de relação jurídica e inexistência de débito, bem como os efetivos danos morais e materiais sofridos pela Empresa ora Demandante. A Demandante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, de segurança eletrônica, máquinas, …

com base em texto efetivamente incorporado à Constituição, somente modificável por outra reforma ou pela interpretação jurisdicional, que, de resto, poderá até mesmo levar à declaração de inconstitucionalidade de alguns pontos da EC 45. Aliás, não são poucas as manifestações sustentando a violação de cláusulas pétreas da Constituição, inclusive acompanhadas de ações diretas de inconstitucionalidade, como foi o caso, por exemplo, da controvérsia em torno do controle externo da…

interna consiste na repartição das atribuições entre juízes do mesmo país. Exatamente aqui surgem os critérios determinativos da competência, abaixo elencados: a) Objetivo- a competência é determinada por certos elementos da própria lide, como a natureza da causa, valor da causa e a condição das pessoas envolvidas na lide. b) Territorial – o fator determinante da distribuição das atribuições inerentes ao ato, como o próprio nome indica, é o elemento geográfico. c) Funcional…

1.4.3 Princípios Fundamentais ..................................................................................... 38 1.4.4 Princípios Específicos ......................................................................................... 42 1.5 NATUREZA DO ORÇAMENTO ......................................................................... 61 CAPÍTULO II - ORÇAMENTO TRIBUTO E DEMOCRACIA IMPORTÂNCIA E ATUALIDADE DO TEMA........................ 73 CAPÍTULO III - DA FORÇA NORMATIVA DA…

decisão do Ministro de Estado da Justiça que concedeu refúgio ao ora requerente, nos termos da Lei nº 9.474, de 22.07.1997. A pretensão não merece ser acolhida, por fundamentos diversos, que serão apresentados de acordo com o roteiro acima. Por convenção, a República Italiana será também referida como impetrante e Cesare Battisti como requerente. 1. A impetração e seu argumento central 1. Em 27 de junho de 2008, o ora requerente formulou pedido para que fosse…