Orçamento Publico X Orçamento Privado

ESTADO# É a capacidade do estado de lidar com os recursos públicos. É toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém não é gerida pelo poder público (diretor da MACKENZIE é “particular”)…

compilado Vigência Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo…

1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma planejada e transparente, ditando regras e exigindo a…

“A AFE consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público” – Aliomar Baleeiro. Uma introdução à Ciência das Finanças. A AFE está ligada a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço público,  exercício do poder de polícia, e  intervenção econômica.  Atividade Financeira do Estado   “Atividade Financeira do Estado” Quantas são as funções

FACULDADE ANHANGUERA DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6° SERIE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO. 2º ETAPA ALAN CARLOS M. DE SOUZA RA: 1116298163 CAIO CÉSAR TIBURCIO NOBRE RA: 1108347528 FREDERIC RAFAEL FESSINE RA: 1108328350 JULIO CESAR DOS SANTOS JÚNIOR RA: 1105273754 PROFESSOR: MARCUS BERZOTTI RIBEIRÃO PRETO 2013 Peça de Planejamento PPA- Plano Plurianual Definição: O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento

das necessidades públicas. Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais: a elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período; Ex: LDO as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas; as formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas. A atividade financeira do…

Administrar é gerir os serviços públicos, não só prestar serviço, e tbm dirigir e exercer com objetivo de obter um resultado útil. Organização da adm publica: Administração Direta ou centralizada É constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da republica e dos ministros, no âmbito federal. É aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional. Despesa Publica: Todo e qualquer dsembolso incorrido nos cofres públicos.…

portadoras o transito livre e acesso ao uso de equipamentos nessa razão. Justificativas Dispõe-se sobre adaptações de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção de acessibilidade, os parques e praças publicas ou privados serão locais destinados a oferecer lazer as pessoas que buscam desfrutar os bons momentos acompanhados com familiares ,bem como as escolas tem seus momentos de recreação . Esse método faz com…

DIREITO DA POLÍTICA FISCAL, DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DO CRÉDITO PÚBLICO NOVA VENÉCIA 2014 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Direito da faculdade Multivix, como requisito para obtenção de avaliação bimestral. NOVA VENÉCIA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................00 2 CRÉDITO…

constitui um segmento do direito financeiro que tem como premissa a arrecadação de dinheiro público através de tributos para então compor o Erário e destinar tais verbas em políticas públicas para alcançar melhorias sociais. Portanto, o Direito Tributário regular as normas de criação, arrecadação e fiscalização das receitas de natureza tributária. Rubens Gomes de Souza o conceitua como, “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes…