Orçamento Publico Ppa

ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público, notadamente estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), estão sujeitos todos os gestores em todas as esferas do governo união estado, distrito federal e município e os três poderes legislativo, judiciário e…

CONCEITO O orçamento público é compreendido como uma peça que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período e utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política…

receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preções públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos, etc.” – Lobo Torres. “A obtenção de receita e a realização dos gastos se faz de acordo com o planejamento consubstanciado no orçamento anual.” – Lobo Torres. - Poder financeiro: conceito O…

princípios próprios e específicos que norteiam as normas jurídicas, sendo que os principais princípios são: anualidade/periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro; unidade/totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da…

de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA Secretária de Desenvolvimento de Turismo CESAR ROBERTO ZILIO Secretário de Administração JENZ PROCHNOW JÚNIOR Procurador Geral do Estado ANDRÉ PRIETO Defensor Público-Geral JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS Secretário de Cultura ERNANDY MAURICIO BARACAT ARRUDA Secretário de Estado das Cidades PEDRO JAMIL NADAF Secretário de Indústria Comércio e Minas e Energia ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO…

FACULDADE DO MARANHÃO - FACAM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LAÉRCIO SOUSA CUNHA CONTADOR PÚBLICO: uma análise sobre a atuação do contador público frente às exigências da execução orçamentária São Luis 2012 LAÉRCIO SOUSA CUNHA CONTADOR PÚBLICO: uma análise sobre a atuação do contador público frente às exigências da execução orçamentária. Projeto apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da…

diferenças entre os sistemas publico e privado esta a mecânica inerente a cada uma delas. A metodologia aplicada nas despesas será de acordo com o sistema publico e privado de financiamento, sendo assim, o estudo dessas estruturas acontecerão de acordo com as disposições legislativas relativas ao seu modus operandis sob disposição da Constituição Federal desde 1988. Página: 258 e 259. Receita Publica 1. Definição crédito, por exemplo, não determina um patrimônio público, apenas…

RECEITA PUBLICA Conceito A Receita Pública é a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão…

Orçamento-programa •Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. •Plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro. •Difundido pela Organização das Nações Unidas-ONU a partir do final da década de 50. •Inspirado na experiência do orçamento de desempenho nos Estados Unidos da América. •Utilizado

Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Economia Disciplina de Economia do Setor Público Prof. Julyerme Matheus Tonin Aluna: Camila Cardoso Trabalho sobre Programa: Cód. 0003 - ESPAÇO DO CIDADÃO O programa tem como objetivo promover maior integração entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados, assegurando e conscientizando seus direitos perante o Poder Público e nas relações de consumo. Processo (throughput indicators):…