Orçamento Publico Ppa

1) Espécies de Orçamento Público Orçamento clássico ou tradicional: O orçamento tradicional ou clássico era aquele onde constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. Era peça meramente contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as necessidades dos

Assumpção de Pinho José Luiz Pagnussat 1. Introdução Uma questão que tem preocupado o governo federal nos últimos anos é o problema da qualidade do gasto público. Alguns passos importantes foram dados no sentido do seu enfrentamento, entre os quais pode-se destacar: o aperfeiçoamento da metodologia de elaboração de programas do Plano Plurianual (PPA), que passaram a ser voltados para a obtenção de resultados na sociedade; e a implementação de monitoramento intensivo e avaliação…

um gasto com dinheiro de terceiros, para, no futuro, pagar a dívida contraída. Podemos então dizer que, ao receber dinheiro dessas diversas fontes e gastá-lo nesses diferentes usos, as pessoas estão executando seu orçamento individual. Na linguagem do Orçamento Público, a receita pública designa ingresso de recursos no erário, desdobrando-se em “correntes” e “de capital”. Por sua vez, a despesa publica representa a aplicação desses recursos, com a finalidade de atender as…

superior do formulário Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores. (UFLA - 2013 - UFLA - Administrador) Parte superior do formulário Segundo a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas seguintes categorias…

Alunos: Silvio Leonardo da Silva Pires RA: 1299101351 Titulo: ATPS Contabilidade Publica e Orçamentária 6ª Série Professor EAD: Profª. Esp. Deisí Lima Martins Tutor Presencial: Belém - Pará 04 de Novembro de 2014 Introdução O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. Esta conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação periódica de dados sobre as receitas e as despesas do…

Estado do Pará, que estabelece: “as emendas OSÉAS SILVA JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO ao projeto de lei de orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”. 6. Apresenta como razões ao veto, o fato das emendas parlamentares apresentadas ao PPA, não indicarem os recursos e as correspondentes anulações. Alega, por fim, o Alcaide, que as…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

destacamos o art.22 : São modalidades de licitação: I – Concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso; V- Leilão. Estas diferentes modalidades de licitação são oferecidas aos gestores ou administradores de recursos públicos para que , no uso de sua discricionariedade, possa utilizar algumas dessas modalidades, desde que, atendidas à peculiaridades e limitações de cada uma delas, e aos princípios que norteiam a administração pública, são eles:legalidade,…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE PLANO E ORÇAMENTO NO MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ Gilenda Leite Fernandes Batista Kaio César de Moura Santana Mirian Claudino Freitas Taciano Gomes de Morais Tiago Alves Furtado RESUMO O presente artigo tem como finalidade apresentar o orçamento como um recurso importante no trabalho da administração pública, visto que, é através desta ferramenta que se verifica quais os planos, metas e os setores da sociedade que serão atendidos com o intuito de

básicas: ➢ oferecer subsídios para a reflexão e o debate sobre a gestão de recursos públicos e cidadania, pela sociedade; ➢ dar suporte aos cursos de formação de capacitadores do Programa Nacional de Educação Fiscal; ➢ servir como material de referência para educadores em todo o País. No contexto dos direitos e deveres de cidadania, são apresentadas informações sobre o Orçamento Público e sobre possibilidades de participação social na sua elaboração e no…