Orçamento Publico Lei 4320

direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. Atividade financeira do Estado: Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a obter, gerir e aplicar os recursos financeiros à realização do bem comum. Fins da atividade financeira: é a escolha das necessidades coletivas(através da criação de leis que é o principio da estrita legalidade)…

Orçamento público O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da…

Legislação Tributária Aula 01 Direito Tributário e Financeiro Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um…

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64 O artigo 12 da lei 4320/64 classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio. Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital. As despesas correntes se dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de…

os gastos efetuados por um ente publico tendo como objetivo custear serviços ou para a realização de investimentos públicos, em prol de uma sociedade, essas despesas devem ser aprovada em peça orçamentaria anualmente através do poder Legislativo, foram instituídas pela Lei 4320/64, e podem ser orçamentarias e extra orçamentarias, dentro dos entendimentos são quanto a sua definição podem ser financeira, que são os recursos para executar a manutenção do ente publico e os gastos com capital…

despesas públicas. Foi necessário usar as ferramentas da contabilidade para controlar as contas públicas e ano após ano foi se aperfeiçoando até que foram publicadas leis para estabelecer diretrizes aos contabilistas da área pública, não sendo admitido nenhuma outra forma de controlar as contas públicas que não esteja descrita na lei. Conceito de Contabilidade Pública Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e…

desenvolvimento da sociedade, surge a necessidade de um controle mais eficaz das contas públicas, com o objetivo de suprimir desvios do dinheiro público e gastos desnecessários dos recursos do estado. Nesse sentido leis são criadas com o intuito de regular a gestão dos recursos públicos e dificultar os desvios da verba pública. Nesse contexto no ano de 2000 foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos:…

17/10/2011 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO OBJETIVOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO ‐ Cumprir integralmente a legislação vigente; ‐ Apoiar o processo de tomada e prestação de contas; i d d ã d ‐ Apoiar a tomada de decisão da administração; Englobam todos os fatos contábeis e atos que interessam à administração pública ‐ Compor os instrumentos de transparência da gestão fiscal; ‐ Dar meios para o controle social; LEI 4320/64 RESOLUÇÃO CFC Nº.…

COMENTÁRIOS DA LEI 4320/1964 Seminário de Direito Financeiro para avaliação continuada da Faculdade Carlos Drummond de Andrade- Unidade Tatuapé- Curso de Direito – 9º semestre – noturno. Prof. Fábio Aquino. São Paulo 2014 TITULO V DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A…

Produção textual individual Trabalho apresentado ao Curso Superior de Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas e Auditoria e Controle no Setor Público, Planejamento Governamental, Seminário III. Barreiras 2014. SUMÁRIO 1…