Princípios orçamentários

produzidas pela comunidade e a alocação de recursos oriundos dessa arrecadação, dando início à evolução do orçamento público. A construção dos orçamentos públicos consiste na previsão de receitas e na fixação de despesas para um determinado período. Por força constitucional e legal tal construção requer a observância de alguns princípios basilares objetivando facilitar a gestão e o controle orçamentário, que dentre outros, destacam-se os principais: UNIDADE – o orçamento deve ser uno, ou seja, para cada unidade governamental (União, Estados e municípios) deve haver apenas um orçamento. Do exposto faz-se a compreensão de que não devem existir leis orçamentárias para cada poder (legislativo, executivo e judiciário), mas sim, um só orçamento para cada esfera (municipal, estadual e federal) e seus respectivos poderes, objetivando harmonizar a construção orçamentária. UNIVERSALIDADE – neste princípio, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Resumidamente, segundo Sant’Anna e Silva apud (Giacomoni, 2010, p. 67) o princípio da universalidade possibilita ao legislativo conhecer todas as receitas e despesas do governo; impedir qualquer operação orçamentária sem prévia autorização parlamentar; e conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo. Isso facilita o controle social e a transparência. ANUALIDADE - o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No caso do…

ESPÉCIES DE ORÇAMENTO PÚBLICO Ao longo do tempo, guiando-se pela evolução do ordenamento jurídico brasileiro acerca do orçamento público, destacamos a seguir os tipos mais importantes de orçamentos: Orçamento Clássico ou Tradicional O utilizado pelo Governo Federal antes do advento da lei 4.320. Caracterizava-se apenas como um documento de previsão de receita e autorização de despesas, cujo enfoque principal era o gasto. Em sua elaboração não havia primazia em atender as necessidades…

2.1 Ciclo, processo e sistema orçamentários Para que se possa entender melhor as questões referentes ao orçamento público, bem como tratar de forma mais elucidativa o caráter mandatório da LOA, faz-se necessário contextualizá-la como instrumento legal que compõe o sistema de planejamento orçamentário (art. 165 a 169 da CF/88), que também abrange o PPA e a LDO. Para Ramos (2004, p. 27), o sistema e o processo de planejamento devem assumir duas características importantes para sua…

ORMAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO Segundo Versely (2012, p. 24) orçamento é uma palavra de origem italiana, “vem de orzare, que significa fazer cálculos.” O orçamento é um instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Em relação ao orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, em termos financeiros a alocação de recursos públicos. É uma peça importante porque estão os…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE GOVERNADOR VALADARES ADMINISTRAÇÃO DOUGLAS ROSA TEMPONI MACHADO RELATÓRIO DE ESTÁGIO ORÇAMENTO EMPRESARIAL GOVERNADOR VALADARES NOVEMBRO 2010 DOUGLAS ROSA TEMPONI MACHADO RELATÓRIO DE ESTÁGIO ORÇAMENTO EMPRESARIAL Trabalho apresentado a diciplina Relatório de Estágio do 7° periodo de Administração da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador Valadares, como requisito um estudo para…

(1) Defina o Orçamento Público e como este se relaciona com as atividades de planejamento na Administração Pública. Orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de…

Matriz de atividade individual* Módulo: 4 Título Atividade Individual Aluno: Clovis J Disciplina: Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público Introdução Fórum Créditos Adicionais Turma: T03 – DF01 O orçamento público anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e prioridades da sociedade expressas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento anual, publicado para o exercício, determina a dotação ou crédito de…

ao dispor a respeito do orçamento no capítulo em que trata das finanças públicas fez referência a três documentos orçamentários: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais (art. 165, incisos I, II e III). Essas três peças de iniciativa do Poder Executivo possuem em síntese a finalidade de orientar de forma planejada as despesas e receitas públicas. De acordo com o princípio da unidade orçamentária, para que se tenha uma gestão adequada das finanças…

Planejamento e Orçamento A origem da palavra orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos". O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no…

ORÇAMENTO PÚBLICO Patrícia Mendes Benfica Graduando em Administração Pública – UFOP 1 - INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a…