Orçamento Publico E Finanças Municipais

19/07/12 Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade

101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de…

Orçamento Público O município ao longo dos anos necessita de investimentos que traga desenvolvimento e melhorias para o município e seus habitantes. O Orçamento previsto para 2011 é destinado a novos investimentos no setor industrial, comércios e serviços e construções civil. Bem como: EDUCAÇÃO: Os investimentos previstos para educação estão relacionados à expansão de novas creches e escolas (ensino infantil e fundamental) alem de estarem previstas a realização de construção,…

101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de…

Assessoria em projectos de investigação, formação e consultoria no âmbito da Auditoria, Contabilidade Pública, Financeira e Analítica na I.Q.Solutions, Lda. • Prelector no Instituto Nacional de Administração (INA) na disciplina de “Contabilidade e Finanças” no CEAGP. • Coordenadora da disciplina de “Gestão Orçamental” no INA. • Docente de “Auditoria” no ISCAD. II. Habilitações Académicas • Curso de Gestão de Empresas do Instituto Superior de Gestão 1990/95. • Ao abrigo do…

Aula 4 – Autonomia Financeira do Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e

Finanças Públicas (Rezende, 2001) Parte 2 – Gastos Públicos Capítulo 6– Programação dos Gastos –Págs. 127-136 6.4 – Análise da estrutura de programas governamentais - Deve-se analisar as seguintes etapas: a) Ao conhecimento da estrutura de oferta, principalmente no que se refere aos demais insumos (não apenas os financeiros), utilizados para a consecução dos objetivos do programa. Esses e outros insumos referem-se basicamente aos recursos humanos, recursos físicos e…

DO MUNICÍPIO DE LÁBREA NO AMAZONAS: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? Deuzimeire Azevedo dos Santos¹ Gilseane da Silva Pantoja² Jones Oliveira Pantoja³ Walmira Ferreira de Souza4 RESUMO O presente artigo analisou como ocorreu a participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Lábrea no Amazonas, tendo em vista a importância da participação da sociedade e de seus representantes no planejamento e distribuição dos investimentos públicos, sendo que estes levarão em conta as

de forma a garantir o bem-estar social. Para isso, é necessário que os recursos sejam alocados adequadamente. É imprescindível, portanto, a existência de ações planejadas para que os recursos públicos sejam destinados com eficiência e equidade, pois os gastos desordenados promovem desequilíbrio nas finanças públicas, resultando em endividamento, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas que atendam às reais necessidades da sociedade.O objetivo da Contabilidade Aplicada à…

nele atuam (políticos, cidadãos, funcionários públicos) têm basicamente motivações egoístas, onde, por exemplo, se assume que os políticos pretendem maximizar os votos. Este postulado é por vezes criticado na base de que a motivação fundamental dos políticos é servir o «bem comum» e não maximizar votos. Há dois tipos de argumentos para defender o postulado da maximização dos votos. Como através da despesa pública (quer em bens e serviços públicos, quer em transferências) se ganham…