Orçamento Público Tramita

Comissão que analisa a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (redação de leis) deve manifestar-se sobre todos os projetos que tramitam na Câmara. As demais, manifestam-se de acordo com o mérito do projeto (educação, saúde, agricultura, orçamento, indústria, comércio, etc). Na fase de discussão do projeto, o vereador utiliza-se da tribuna da Câmara para apresentar seu entendimento sobre a matéria em análise, isto é, argumentar porque é contra ou a favor da…

minha vida profissional, situação, aliás, bastante comum no “mundo” dos concursos públicos. Vi nos cargos públicos uma oportunidade de melhorar minha qualidade de vida, inclusive financeira, num sistema meritocrático, onde passa quem estuda melhor. Depois de muito quebrar a cabeça, e aprender com isso, hoje ocupo o cargo de Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal, na especialidade Planejamento e Orçamento e tenho alguma prática com concursos. Além deste cargo também…

finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário, os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante, mesmo porque, apesar do esforço técnico, há sempre, possivelmente, algum aspecto que haja escapado ao seu exame e possa vir a ser decisivo no ato de deliberação.” (…

sistema jurídico encontra fundamento no princípio da justiça e das concretizações, no princípio da igualdade e na tendência para a generalização. CAPÍTULO I As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos , e principalmente da imposição tributária ( fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer “derivar” para seus…

Características gerais do sistema educacional 2.1 - A evolução histórica do sistema educacional brasileiro 2.2 - Situação atual 2.3 - A organização do sistema e os recursos disponíveis 3.1 - A divisão de responsabilidades 3.2 - Os gastos públicos com educação 3.3 - A atuação do governo federal 3.4 - Os estados e municípios 3.5 - O ensino privado 4 - Os problemas gerais 4.1 - O analfabetismo e o acesso a escola 4.2 - O funcionamento do sistema: baixa qualidade, repetência,…

3º da Lei 8.159, de janeiro de 1991, define a competência do Poder Público quanto à gestão documental, a proteção a documentos e arquivos e conceitua a gestão de documentos; A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, em seus os incisos VII, VIII, XI, XIV b), XV h), l) e m) tratam da conduta dos servidores públicos nos assuntos relativos ao acesso e divulgação de…

dano é obrigado a reparar. Como regra, o fato gerador da responsabilidade civil é o ato ilícito. Exceções: casos em que se deve indenizar por ato lícito. - Estado de necessidade – art. 188, II e §ú – direito privado – desapropriação – direito público. - função da responsabilidade civil: obrigar o causador (o agente), a reparar o dano inspirado no mais elementar sentimento de justiça. Espécies de Responsabilidade: - Responsabilidade civil e penal - Responsabilidade…

Sistema CONFEA/CREAs e MÚTUA, tendo competência, na forma de sua Lei criadora e do interesse público, para normatizar, orientar e disciplinar o exercício e as atividades das profissões ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o território nacional. Art. 3º - O CONFEA é a instância superior do Sistema CONFEA/CREAs, tendo competência, na forma de sua Lei criadora e do interesse público, para normatizar, orientar e disciplinar o exercício e as atividades das…

de reforma tributária. O debate sempre tem sido travado com enfoque na necessidade de simplificação do sistema e redução da carga tributária, considerada elevadíssima para o nível de desenvolvimento do país e principalmente dos péssimos serviços públicos ofertados a população. Nas discussões sobre o tema, sempre se afirma que a reforma tributária é essencial para o país, a fim de gerar maior desenvolvimento econômico, emprego e outros efeitos correlatos. Ou seja, o debate sobre a…

diretrizes apresentadas em reivindicações sociais e elaborações, formulações e análises que vêm sendo realizadas no Ipea e debatidas com diversos atores ao longo dos últimos meses. Trata-se de um mecanismo de gestão e regulação federativa do transporte público urbano que institui gratuidades sociais e compete para o rebaixamento do valor das tarifas por meio, dentre outras medidas, da desoneração do setor. APRESENTAÇÃO Com base em uma sequência de estudos realizados pelo Ipea,…