Orçamento Público E Seus Princípios

caracterize descumprimento à lei, na administração pública deve ser feito tudo o que a lei determina”; assim, exigindo a implementação de controles mais rigorosos e sofisticados. Dentre as normas legais a serem seguidas e obedecidas pelos entes públicos, avulta a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos…

Controle Social do orçamento publico: limites da discricionariedade do gestor na formulação de políticas publicas. A audiência ocorreu no prédio do ministério publico, onde a questão em pauta a ser tratada era Controle social do Orçamento Publico. O principal objetivo era explanar de forma geral e cautelosa todos os tópicos relacionados ao tema em debate. A palestra foi ministrada pela Promotora Leida Maria. O primeiro tópico tratado foi questões relacionadas a corrupção existente na…

a maioria dos indivíduos daquela nação. 10) Resuma os instrumentos de política econômica. Os instrumentos de política econômica são: a) Política Fiscal: Gastos Públicos e Impostos. São instrumentos que afetam o lado real da economia; b) Política Monetária: Instrumentos ligados a quantidade de moeda e títulos públicos. Os principais instrumentos da política monetária são: emissões, reservas compulsórias, open market, redesconto, regulação sobre crédito e taxas de juros; c)…

CONCEITO DE ORÇAMENTO O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS • Princípios da legalidade: aplicado a administração publica estabelece que é ao poder público cabe fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, limitando-se assim o poder de tributar do estado, atendendo também ao princípio da reserva legal(ninguém estar esta obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei anterior que estabeleça). • Princípios da unidade: este princípio estabelece que orçamento deve ser único…

Gestão e Orçamento Público Ana Paula Dantas K224180 Guilherme Drumond K224350 Mônica Guimarães K225069 Rio de Janeiro 2013 Ana Paula Dantas Guilherme Drumond Mônica Guimarães Gestão e Orçamento Público Orçamento Público

para a Intervenção do Estado na Economia CAPÍTULO II – O Orçamento Geral do Estado 1. Noção, elementos e funções do Orçamento 2. Orçamento e figuras afins 3. Regras da organização do orçamento. Excepções 4. Preparação do orçamento, período de elaboração e votação do orçamento e consequências da sua não votação tempestiva 5. Execução do orçamento 6. Controlo interno e externo do orçamento e da conta 1. Controlo interno: entidades que o exercem

XVI SEMINÁRIO DE PESQUISA DO CCSA ISSN 1808 - 6381 ANÁLISE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: EQUILÍBRIO ENTRE DESPESA E RECEITAS DA PREFEITURA DE TERESINA NOS ANOS DE 2004 A 2008 Erinalda de Sousa Lima – UESPI 1 Ana Claudia Duarte de Almeida - UESPI 2 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro - UESPI 3 Alex Bruno F. M. do Nascimento - UFRN 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo principal analisar a relação entre receita-despesa e o equilíbrio orçamentário utilizando-se da

cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3 da CFRB. 2- Em que consiste o Orçamento Público? R: O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – Uma Política de co-gestão democrática e de controle social Isaura Ribeiro dos Santos Orientadora: Gisele Cristina de Oliveira Resumo: O orçamento participativo é um dos instrumentos que promove e incentiva a participação popular e busca a vivência plena do ambiente democrático e igualitário. O objetivo dessa pesquisa é conceituar e compreender essa política pública democrática,…