Orçamento Habitação Popular

institucionalização jurídica do Orçamento Participativo* Denise Vitale** | | |Uma das questões mais controversas sobre a experiência Orçamento Participativo é a necessidade ou a importância de haver lei específica | |regulamentando e institucionalizando a estrutura e dinâmica do ciclo. A maior parte das experiências realizadas na gestão 1997-2000 não | |contou com a previsão do OP em legislação municipal. Conforme a pesquisa do Fórum Nacional de Participação…

trabalhadores para ganhos salariais, sobretudo até a crise de 2008-2009. 5-Habitação O tema Habitação tem sido alvo das atenções das entidades internacionais de pesquisas sociais há mais de 40 anos, na qual estabeleceu, entre seus preceitos, que as condições dos assentamentos humanos são determinantes da qualidade de vida, cuja melhoria é pré-requisito para a plena satisfação das necessidades básicas, tais como: emprego, habitação, serviços de saúde, educação e lazer. Em seus Princípios…

do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - O ORÇAMENTO FISCAL, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo seus fundos e órgãos da Administração Municipal. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 320.696.118,00…

realizar este procedimento de análise financeira, com certa agilidade. Palavras-chave: Programa minha casa minha vida. Caixa Econômica Federal. Financiamento. Instituições. ABSTRACT The bank financing it is a very popular form of payment and used by the population, it facilitates the purchase of real estate and furniture help in home construction, capital for starting a business, among other uses, so after an approval has already been the money in…

e o Sudeste industrializado sofre mais que qualquer região. É nos governos municipais que as pressões sociais, decorrentes da crise econômica, eclodem inicialmente. Ex: problemas com a habitação quando há enchentes, desmoronamentos devido ao mau uso do solo. Desde o fechamento do Banco Nacional de Habitação (1986), o Brasil não apresentou um desenho consistente de política habitacional. O que realmente interessa antes de passar às alternativas de propostas para um urbanismo…

do Desenvolvimento Econômico, BNDES. Seu objetivo é ajudar e financiar novos negócios, novos empreendimentos que possam contribuir com o crescimento nacional. • Em 1965, se iniciou o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo que seu principal provedor seria o Banco Nacional da Habitação (BNH). No entanto, em 1986, o BNH foi extinto e as suas atribuições foram passadas para Caixa Econômica Federal. • Em 1976 foi criada a Comissão de Valores Mobiliários. • Em 1986 ocorreu a…

Município, além do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal:I - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal;III - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de sua…

sociais, junto da sociedade e na construção da cidadania. O QUE É PARTICIPAÇÃO e CONTROLE SOCIAL A Constituição Federal de 1988, cuja qual é também conhecida como, Constituição Cidadã, introduziu os princípios do controle social e da participação popular, vindo então, a consolidar direitos e prever a participação do cidadão, na construção, implementação e controle social. Na perspectiva de ampliação democrática, a participação na gestão pública cuja qual entendemos que o cidadão,…

órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que visem à coordenação dos setores público e privado, e da sociedade em geral, nos projetos e ações de desenvolvimento do Município. § 3° O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei do Plano Diretor Participativo e serão celebrados utilizando uma metodologia que garanta uma gestão orçamentária participativa de acordo com os artigos…

como um mediador do Estado para a manutenção o consenso e a ordem, ou contribuir para o exercício do controle de setores populares, para que o Estado atenda as necessidades da população. O assistente social tem trabalhado diretamente nos Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Alimentação Escolar, nos Conselhos de Direito da Criança e Adolescente, e nos de habitação, transporte, da mulher, entre outros. Atuando na assessoria, na criação, na organização, capacitação de conselheiros, entre