Orçamento 91 2001

imposições da União Europeia, outro fator importante que contribuiu como fundamento ou base legal para o inicio dessa reforma foi a revisão da constituição da República Portuguesa em 1989. • Esta revisão da Constituição acrescenta artigos sobre o orçamento e sua execução, fiscalização e informação pretendida. • Consequentemente, é aprovada um conjunto de diplomas que dão o arranque definitivo para a reforma da contabilidade pública. 2 IV. A reforma da administração financeira do Estado…

dependente (Miceli, 2001, p. 360). 2.Por vezes, os colaboradores do ministro Weffort, na ânsia de demarcar a força das iniciativas, especialmente no âmbito da cinematografia, constroem uma imagem fortemente embebida na idéia de total renascimento (cf. Ramos, 1998, pp. 103-120). 3. As ações desenvolvidas na gestão Ney Braga, no período da presidência Ernesto Geisel, instituíram, pela primeira vez, uma política cultural dotada de caráter orgânico (cf. Miceli, 1984; Silva,…

julgou-se improcedente seu pedido de condenação do Município de Abadia dos Dourados ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 1.052/91, e na execução das várias "obrigações específicas" arroladas na inicial. Em defesa, o Município de Abadia dos Dourados afirmou que já foi aprovada por lei a implantação do Conselho Municipal e Tutelar da Criança e do Adolescente, que…

da Revolução Industrial do século XVIII. Desta maneira, estudar os benefícios, suas implicações no orçamento da União, o impacto das fraudes, e tantos outros temas são de grande interesse do mundo jurídico. O auxilio-acidente será nosso tema de estudo neste breve trabalho, sobretudo as formas em que esse benefício é concedido, seus beneficiários, bem como a fonte de custeio dentro do orçamento da Previdencia Social. Com esta perspectiva esperamos demonstrar, mesmo que sucintamente,…

clientes a imagem do Real era a de um "banco antiquado". A Bamerindus Seguros, segundo reportagem do JB de 07/09/91 e 06/22/91, definiu em 1990 em seu Plano Estratégico, dois Objetivos: 1. "Ser a 3ª do ranking em 91." 2. "Ter 10% do mercado brasileiro de seguros em 92." O McDonald's definiu um Objetivo audacioso para sua atuação no Brasil. Segundo Cícero Miele, em entrevista de 09/09/91, "O Objetivo é chegar na virada do século com 400 lojas no Brasil." Isto significa que o…

gestão de qualidade na referida Rede. O referencial teórico apresenta conceituações sobre controle de qualidade (ABREU, 1991; REBELO, 1995; CHENG et al, 1995), organizações sociais (MARE, 1998; MELO, 2001; MODESTO, 2001), contrato de gestão (SFAI; DI PIETRO, 2002), gestão por resultados (GOMES & SALAS, 2001; KAPLAN & NORTON, 1997). A partir de uma descrição da instituição, pretende-se apresentar o Centro Nacional de Controle de Qualidade da Rede: seu funcionamento, e indicadores com que…

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais;  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…

pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção pag. 18 Autor: Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal, cargo para o qual logrou aprovação em 1º lugar nacional na área de Tributação e Julgamento, no concurso de 2001. Exerce suas atribuições na Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo (RS), e atualmente está elaborando um livro de “Questões de Direito Constitucional” em co-autoria com o Prof. Vicente Paulo. (gustavo@pontodosconcursos.com.br).…

................................................. 34 2.3.4 O Plano de Ação Econômica do Governo (1964-1967)................. 37 2.3.5 O Plano Decenal (1967)......................................................... 41 vii 2.3.6 O primeiro Orçamento Plurianual de Investimentos (1968-1970).. 42 2.3.7 O Programa Estratégico de Desenvolvimento (1968-1970) .......... 43 2.3.8 O Plano Metas e Bases Para a Ação do Governo (1970-1973) ...... 45 2.3.9 O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento

Motivos A presente proposta de lei de autorização legislativa tem como finalidade autorizar o Governo a legislar sobre a revisão do Código do Procedimento Administrativo. O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, sofreu apenas uma revisão com o Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. Impunha-se assim a sua revisão alargada, tomando em consideração os contributos dados pela doutrina e pela jurisprudência ao longo dos…