Opções Do Julgador Diante Da Recusa De Aditamento Da Denúncia Pelo Mp

alterar o que a lei dispõe sobre formalidades e conseqüências do casamento. Dessa forma, não se pode conve11cionar livreme.nte direitos e deveres, pois eles já se e11co11tram ar­ rolados, de for1na imperativa, 11as 11ormas do Direito de Fa1nília. Diante disso, permite-se inferir que o Estado, em benefício da pró­ pria sociedade, é o principal interessado 11a manutenção da organização familiar, consoante expressa disposição do art. 226 da Constituição Fe­ deral. Por conseguinte, constitui…

Doutrina, vol. 3, 1997). “Acumulação de Vencimentos com Proventos da Inatividade” (Revista Doutrina, vol. 4, 1997). “A Nova Limitação do Efeito erga omnes na Ação Civil Pública” (Revista Doutrina, vol. 5, 1998). “As novas agências autárquicas diante da privatização e da globalização da economia” (Revista Doutrina, no 6, 1998). “O controle autárquico no processo de desestatização e da globalização da economia” (Revista do Ministério Público [RJ], no 8, 1998). “O controle da…

quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201).…

supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Consultoria-Geral da República e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência…

executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5.…

supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Consultoria-Geral da República e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam…

acompanhar a petição inicial 2.8. Outros requisitos de aplicação duvidosa no processo do trabalho 2.8.1. A especificação das provas 2.8.2. Requerimento para citação 2.8.3. Valor da causa 2.9. Petição inicial no PJe-JT 3. ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 3.1. Aditamento da petição inicial 3.2. Emenda à petição inicial 4. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 5. Antecipação da TUTELA 5.1. Cabimento no processo do trabalho 5.2. Natureza jurídica 5.3. O ato judicial que concede a tutela antecipada…

com a polícia, Ministério Público, agências reguladoras; (b) as multas administrativas são elevadas; (c) e muito raramente são tornadas sem efeito pelo Poder Judiciário; (d) o fornecedor infrator, não raro, logo no início do processo administrativo, diante das evidên­ cias de sua má conduta e temendo o final do processo, seja admi­ nistrativo, seja judicial, praticamente implora a conciliação; (e) no período da suspensão do processo administrativo, as autoridades ficam bem atentas a…

Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade…

Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória PAF Decreto n° 70.235, de 06.03.72 RE Recurso Extraordinário Rel Relator REsp Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade Tributária: solidariedade e…