Opções Do Julgador Diante Da Recusa De Aditamento Da Denúncia Pelo Mp

a proibição de serem extintos privilégios de patentes não explorados pelo titular sem uma concessão de licença compulsória anterior. (...) A perda da capacidade de os países selecionarem áreas tecnológicas de como não-concessão de privilégios e a recusa de introduzir no PL 824/91 os mecanismos de exceção que o GATT admitiu, a retroação da possibilidade de depósito de patente (“pipeline”), muito mais amplo do que a negociada em GATT-TRIPs, o abandono do período de transição admitido em…

.....................................................................................................................................126 11.1 DESCRIÇÃO DOS CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA FINS DE SOLICITAÇÕES, RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES, ETC., CONTEMPLANDO INFORMAÇÕES GERENCIAIS E ESTATÍSTICAS SOBRE O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS. .................................................................126 4 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 11.2…