Opções Do Julgador Diante Da Recusa De Aditamento Da Denúncia Pelo Mp

luz de uma construção dogmática, a conclusão aborrece; do ângulo prático, desponta inconteste. Artigo 7º: 1. O processo é instrumento destinado a apurar, antes de tudo, a ocorrência de fatos, revelando-se a prova dos mesmos determinante para que o julgador tenha condições de aferir, com a justeza que se espera, merecerem, ou não, acolhida os pedidos formulados pelas partes. Não há mais espaço, no modelo atual, para o simples beneficiamento judiciário de uma parte em detrimento de outra,…

responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre…

Centralizado de Tributos, 568 Dispensa de Retenção e Recolhimento, 568 Recebimentos de Órgãos Públicos Federais, 569 Compensação na Declaração, 569 52 PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS, 571 Juros e Multas de Mora, 571 Juros de Mora Pela Taxa Selic, 573 Denúncia Espontânea, 574 Multa de Ofício Proporcional ao Tributo, 577 Tributos e Contribuições Declarados, 579 Reduções da Multa de Ofício, 580 Infrações Sobre DIPJ, DIRF, DCTF e Declaração Simplificada, 580 Não Prestar Informações ou…

Centralizado de Tributos, 568 Dispensa de Retenção e Recolhimento, 568 Recebimentos de Órgãos Públicos Federais, 569 Compensação na Declaração, 569 52 PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS, 571 Juros e Multas de Mora, 571 Juros de Mora Pela Taxa Selic, 573 Denúncia Espontânea, 574 Multa de Ofício Proporcional ao Tributo, 577 Tributos e Contribuições Declarados, 579 Reduções da Multa de Ofício, 580 Infrações Sobre DIPJ, DIRF, DCTF e Declaração Simplificada, 580 Não Prestar Informações ou…

alínea “b”), mas referida emenda ressalvou a validade e a eficácia das medidas provisórias até então editadas sobre o processo civil (“medidas provisórias processuais biônicas”), como aquela que alterou o teor do art. 730 do Código de Processo Civil (MP n. 2.180). As leis municipais não podem versar sobre regras processuais; e a eventual violação desta diretriz gerará uma norma inconstitucional, à luz do art. 22, inciso I, da CF. A súmula vinculante (CF, art. 103-A) vem sendo encarada…

compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa 47. (CESPE – Advogado da União – 2004) A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder…

compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa 47. (CESPE – Advogado da União – 2004) A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder…

se transformando em lei. Ex. fila DOUTRINA- conjunto de investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores, tratadistas e juristas, através do estudo das leis. Serve de guia para o julgador e orientação ao legislador, pois ao apontar falhas acaba encaminhando a feitura de leis mais perfeitas. JURISPRUDÊNCIA- " direito aplicado com sabedoria". Regras gerais tiradas das repetidas decisões dos tribunais . Em regra não…

................................................... 38 2.2.1 - Auditoria e Outras Formas de se Noticiar Irregularidades ....... 39 2.2.2 - Representação.................................................................................. 40 2.2.3 - Denúncia .......................................................................................... 41 2.3 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE........................................................ 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante

compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa 47. (CESPE – Advogado da União – 2004) A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder…