Opções Do Julgador Diante Da Recusa De Aditamento Da Denúncia Pelo Mp

maiores, sem conflitos 1.3.4 Ação de consignação em pagamento 1.3.5 Ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação 1.3.6 Contestação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) 1.3.7 1.3.8 Ação de despejo por falta de pagamento Ação de despejo – denúncia vazia 1.3.9 Embargos de terceiro 1.3.10 Habeas corpus (prisão civil – não pagamento de alimentos) 1.3.11 Ação indenizatória – colisão de veículos (franquia e desconto de seguro) – JEC 1.3.12 Ação indenizatória – transporte aéreo –…

art. 16 da CF/88. (MP – PI): É competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral. BL: art. 22, I da CF/88. (MP – PI): A democracia tem arcabouço na concepção do povo como autêntico titular do poder soberano, logo, é este que legitima a investidura e o exercício do poder governamental. (MP/PI): O Direito Eleitoral trata de estabelecer a forma de participação no exercício do poder, seja para a ocupação das instituições, ou para exercer do sufrágio universal. (MP/PI): São…

maiores, sem conflitos 1.3.4 Ação de consignação em pagamento 1.3.5 Ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação 1.3.6 Contestação nos juizados especiais cíveis – JEC 1.3.7 Ação de despejo por falta de pagamento 1.3.8 Ação de despejo – denúncia vazia 1.3.9 Embargos de terceiro 1.3.10 Habeas corpus (prisão civil – não pagamento de alimentos) 1.3.11 Ação indenizatória – colisão de veículos (franquia e desconto de seguro) – JEC 1.3.12 Ação indenizatória – transporte aéreo –…

resolvê-las. 27 O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: HISTÓRIA, CONFLITOS E IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO1 Gustavo Magalhães Lordello2 1. Introdução. 2. História. 3. A Constituição de 1988 e o MP-TC: Divergência Doutrinária e Jursiprudencial. 4. O MP-TC e o Ministério Público “Comum”: Necessidade da Harmonia no Interesse Público. 5. Conclusão. 6. Bibliografia . 7. Notas. INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro completará, em 22 de abril do ano 2000, os…

vantajosa para o devedor. Denúncia de contrato de locação de imóvel onde funciona hospital O art. 53 da Lei 8.245/91 estabelece que o locador de imóvel utilizado por hospitais somente poderá fazer a denúncia do contrato se houver uma dos motivos elencados na lei. É a chamada “denúncia cheia”. O STJ confere interpretação restritiva ao art. 53 e afirma que ele não protege o local em que são desempenhadas as atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Assim, pode haver denúncia…

Italiano chamado Maurizio Fioravanti, que tem um livro que foi traduzido para o Espanhol. Ele costuma falar em constitucionalismo antigo e constitucionalismo moderno. Aquele compreende antiguidade e idade média e esse compreende da modernidade em diante. Quando pensadores como Aristóteles na Grécia, ou Cícero em Roma, falavam em Constituição era num sentido bem diferente do nosso. A palavra Constituição era empregada mais num sentido descritivo, do que no sentido prescritivo (normativo).…

casos, para a fazenda pública é de 60 dias. Ex.2. Um processo em que o autor junte 10.000 documentos, o réu terá 15 dias para se defender, se o autor tivesse juntado 1 documento tb teria o mesmo prazo. Pergunta:Se a situação pede, pode o juiz diante de o caso concreto, adequar a regra para tornar o processo adequado? Resposta:Um processo adequado ao caso concreto, jamais o legislador poderia criar (abstratamente), por isso surgiu uma adequação jurisdicional do processo, cabendo ao…

pós-graduação na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pes­ quisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica. Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos…

crimes violentos contra a pessoa humana deixe entrever um clima de guerra civil não declarada e não estabelecida como tal por falta de interesse no arrebatamento do poder político pelas quadrilhas organizadas que atuam no território nacional, bem como diante da prevalência indiscutível da capacidade bélica do Estado sobre tais oponentes, contra os quais, todavia, o aparelhamento estatal de repressão tem demonstrado uma gritante falta de recursos e de preparo técnico para garantir a…

“(...) diretrizes e bases da Educação Nacional”. Da leitura do art. 4º da Lei 9.394/1996 extrai‑se a dimensão das garantias asseguradas para a erradicação do analfabetismo: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado me‑ diante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional…