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PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. 4 § 2º Os documentos referidos no § 1º serão…

Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são utilizadas com a finalidade de designar os direitos relacionados às pessoas, inscritos em textos normativos de cada Estado. São direitos que vigoram numa determinada ordem jurídica, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os estabelece. 4. Geração (Dimensão) dos Direitos Fundamentais 4.1 Primeira Geração Os direitos de primeira geração realçam o princípio…

primeiro lugar a modernidade e a eficiência para conclusões de suas atividades pessoais e profissionais . É ao alinhar esse dois conjuntos do sistema do capital , que pode-se perceber que ao buscar uma melhor produtividade diante do concorrente e uma cada vez maior eficiência que observa-se que além de toda a problemática que o capitalismo agrega a si , ele traz uma temática de especial análise , a produção de lixo em larga escala , já que o sistema acrescenta a vida dos produtos um…

enquadra nos padrões socialmente estabelecidos. Aliás, é exatamente como elemento dessa realidade social que a diversidade se faz presente nas raças, etnias, culturas, valores, crenças, enfim, nas peculiaridades que distinguem e individualizam cada um de nós. Ocorre que, não raro, a essas particularidades é atribuído um caráter depreciativo que, além de gerar intolerância e exclusões sociais, impõe a ideia segundo a qual o diferente é sempre inferior ao igual. Por isso, em…

Brasil em 1943 já tínhamos a CLT ao passo que o CDC é editado apenas em 1990. Na evolução histórica da tutela da relação jurídica de consumo no Brasil analisada sob a ótica constitucionalista apenas dois textos revelaram interesse em disciplinar a matéria: em 1934, muito timidamente, houve a previsão privativa à União para legislar sobre consumo e; em 1988, a previsão de um mecanismo de defesa do consumidor que se manifestou dois anos mais tarde em um Código de Defesa do Consumidor,…

UFSC, Membro-Fundador e Presidente do Centro de Vida Independente de Florianópolis – CVIFloripa. 6. Bárbara Kirchner, Administradora, Presidente da 3IN – Inclusão, Integridade e Independência www.3in.org.br . Participou da 8ª. sessão do Comitê da ONU que elaborou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 7. Cláudio Vereza, Deputado Estadual do Espírito Santo e Militante da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 8. Cleide Ramos Reis, Promotora de…

das mais diversas matérias-primas. Fundada em 1944 por Attilio Fontana, a Sadia cresceu e tornou-se referência de excelência na indústria de alimentos. O objetivo dessa pesquisa é identificar as principais ações de uma grande empresa dentro do mercado, analisar dados e fatos relevantes da origem organizacional, as técnicas de comunicação e softwares utilizadas, verificar suas práticas visando o bem estar da empresa e do consumidor. Aplicaram-se neste trabalho todas as matérias vistas em aula, os

INTERNACIONALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Enquanto o objetivo da primeira parte do trabalho foi o modo pelo qual a Constituição de 1988 se relaciona com os tratados internacionais de direitos humanos, nesta segunda parte o objetivo é aprofundar os estudos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto do âmbito global quanto no regional. Neste primeiro capítulo desta segunda parte, o objetivo é desvendar os precedentes históricos que permitiram a…

Internacional, que são o indivíduo, as empresas e as organizações não-governamentais (ONGs), que podem invocar normas internacionais e que devem cumpri-las, dispondo, ademais, da faculdade de recorrer a certos foros internacionais. Entretanto, cabe destacar que nenhuma das novas pessoas internacionais detém todas as prerrogativas dos Estados e organismos internacionais, como a capacidade de celebrar tratados, contando, outrossim, com possibilidades muito restritas de recorrer a…