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como lhe incumbia (Actori incumbit ônus probandi), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), e até mesmo, deixou de demonstrar a repercussão desfavorável do processo que se diz vítima, que mesmo dado o seu subjetivismo, não seria impossível demonstrá-lo. 3.2. PROVA - ÔNUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA: Em ação indenizatória, a existência do dano é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbe, pois, o ônus de prová-la. E tal ônus é primário, no sentido…

deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados”, com isso, pretende-se, no decorrer deste estudo, identificar os conceitos, objetos, finalidades, características e valoração das provas, o papel do juiz na produção de provas, especificar o ônus da prova, abordar os meios de prova adotados etc. Direito Processual Civil I Teoria Geral das Provas e Provas em Espécie no Direito Processual Civil 1. Evolução histórica As normas jurídicas processuais surgiram para…

Humanos de 1948, elaborada pela Assembléia Geral, órgão da Organização das Nações Unidas – ONU, afirma que sem liberdade não há igualdade possível e, por sua vez, sem igualdade não há efetiva liberdade. Defende os direitos humanos por sua a natureza indivisível, inter-relacionada e interdependente. Enfatiza o alcance universal dos direitos humanos, que devem ser observados independentemente da adversidade cultural, política, econômica e religiosa de cada sociedade. Historicamente…

que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal).” Dessa forma, se o que se busca é a verdade material, o contraditório é a ferramenta mais importante na busca por este propósito. O contraditório não é apenas formal, ele tem o objetivo de buscar a verdade dos fatos, e esta verdade aparece através das provas apresentadas. Ainda que se tenha prazos, estes não são de todo absolutos, pois em muitas situações podemos apresentar a prova depois do prazo. Um exemplo disso é…

prevista no artigo 113, inciso XXXVIII da Constituição de 1934; (ii) A lei 4.717/65; (iii) a década de 70 e a “revolução dos professores”, inspirada no movimento de ACESSO À JUSTIÇA, comandado por CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. 02. FUNDAMENTOS OU OBJETIVOS DAS AÇÕES COLETIVAS: - Acesso à Justiça. - Economia Processual. - Segurança Jurícia. - Isonomia. - Celeridade. - Prevenção de decisões conflitantes. 03. CONCEITO DE PROCESSO COLETIVO: - Para Didier e Zanetti Jr., “…

Juizados Especiais Cíveis (art. 31, 2a. parte, da Lei 9.099/95), de oferecer pedido contraposto na própria contestação. Quanto à natureza jurídica, a defesa do réu é um ônus (ou seja, não é mera faculdade nem um dever). É fundamental para a compreensão do processo distinguir ônus de outras idéias próximas: faculdade e dever. A expressão ônus se refere a uma situação intermediária entre a mera faculdade e o dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanções. Podemos exemplificar…

séculos, as colônias se tornam independentes. Algumas passam a competir com a Metrópole no fornecimento de matérias primas e produtos para o mundo; outras se tornam auto-suficientes, cortando os laços com a Metrópole. O ciclo se repete. As Metrópoles descobrem que ainda podiam conseguir novos mercados e, até mesmo, novas mercadorias. ‘Desbravam’ a África e a Ásia e, novamente, conseguem seus objetivos comerciais. Não satisfeito, o homem tenta dominar os próprios vizinhos, que por…

CRÉDITO. PARA CADA 100 DOCUMENTOS COM O MESMO COMPORTAMENTO DE REFERÊNCIAS DE CRÉDITO, 1 PODERÁ(O) SE TORNAR INADIMPLENTE(S) EM HORIZONTE DE 12 MESES. 4- Nota-se que referido documento deixa claro que a Ré leva em conta referências de crédito. Ora, Excelência, que referências seriam estas? Estariam sendo utilizadas informações relativas ao CPF do Autor, anteriores ao quinquênio que se passou? Estariam sendo utilizadas, para elaboração de tal índice, inscrições já retiradas dos…

interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo, o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica,…

“CONCENTRE SCORING” é assim conceituado pelo próprio site da Ré: “Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses. Por…