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a ela destinados são concluídos por meio da elaboração de uma solução imposta aos Estados litigantes. Ressaltamos que todos os Estados integrantes, inclusive os litigantes, concordaram previamente com a solução proposta, ao ratificarem, em pleno exercício de sua soberania, a Carta das Nações Unidas. 2. SURGIMENTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA No dia 28/04/1919 foi criada em Versalhes uma organização internacional chamada Liga das Nações, em que os Estados…

Proteção GUIA DE ESTUDO Dicas de Leitura: Artigo da CF: 1º ao 5º,12º,14º,15º,49º,84º,102º,109º.  Documentos Internacionais: “Declaração Universal de Direitos Humanos” ( Resolução nº217 A III da ONU, 1948. “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos” é um tratado do sistema global mantido pela ONU o Brasil faz parte (Decreto nº592/1992) – Direito de Reunião e Direito à vida. “Convenção Americana de Direitos Humanos” (Pacto de San Jose da Costa Rica – Decreto nº678/1992 é um…

mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de PLR (Participação nos Lucros e/ou Resultados) exercício 2014, compensado de eventuais programas diferenciados que as Empresas tenham ou venham a implementar e adiantamentos realizados até o mês de agosto de 2014 a este título: Parágrafo Primeiro - O presente pagamento é realizado em caráter de antecipação quanto à sua data, sendo que, ao final do exercício, apósapuração de resultados finais, as empresas cujos resultados permitirem…

submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? Sim, pois a competência tributária legislativa tem por fim instituir e alterar norma jurídica tributária, e neste norte se vincula aos princípios tributários que regulam constitucionalmente tal exercício, de forma a que altere mesmo a competência tributária administrativa. Logo, apesar de envolver uma norma material de caráter administrativo, a alteração da lei cria nova sujeição passiva, o que implicará em Regra Matriz de…

NOME: VALDEMIR DA SILVA VIANA CPF: 513.453.742-91 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2014 ANO-CALENDÁRIO 2013 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: VALDEMIR DA SILVA VIANA CPF: Data de Nascimento: 10/11/1976 Título Eleitoral: Houve mudança de endereço? Sim Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Endereço: Rua CLICIUMA 513.453.742-91 Não Número:…

Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito internacional. Portanto, a base jurídica é um tratado e a base subjetiva são os Estados soberanos. Pode ter um alcance subjetivo universal ou global, como pode ter um alcance subjetivo regional. O tratado que cria essa organização é um tratado aberto ao ingresso de novos membros, portanto possui cláusula de adesão, que pode ser universal ou regional. A única organização com cláusula de adesão universal é a ONU e…

Semana 1 1. Apresentação do conteúdo. Avaliações. Bibliografia Noções gerais. Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento e consequências. Atos unilaterais. Casos concretos. Exercícios complementares. Pesquisa e análise de jurisprudência. Fichamentos. Provas. Utilização do Código Civil e Leis especiais compiladas. - TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações. Ed. Gen. 7ª ed. Capítulos 1,4 e 6. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria Geral das Obrigações.

infantil, imaturo (mesmo que a pessoa seja um adulto). Esse comportamento é regulado pelo meio social. Autonomia: Conforme o sujeito vai amadurecendo, vai adquirindo autonomia, se libertando da heteronomia. Para alcançar a autonomia, é necessário exercício racional. Muitas pessoas envelhecem, mas não conseguem atingir essa autonomia em suas condutas. Para isso é preciso formar o sujeito moral autônomo. Não se trata, porém, de individualismo, mas de assumir uma postura crítica diante…

direitos de manifestação são garantidos pela Constituição Brasileira. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DE UMA DEMOCRACIA - liberdade individual - igualdade perante a lei sem distinção de sexo, raça ou credo - direito ao voto - educação - direito ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão ÉTICA O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja…

De certa forma, o novo Código Civil, nas hipóteses acima, abandonou a teoria da culpa e consagrou a teoria do risco. Não é somente a quebra do dever de vigilância (conduta pessoal, subjetiva) que autoriza a condenação reparadora, mas o simples exercício continuado de atividade que em si mesma é potencialmente prejudicial ou perigosa é capaz de ensejar a obrigação de indenizar (teoria do risco criado). Afinal, o empregador tem o dever legal de oferecer a empregado um ambiente de trabalho…