Onu Exercicio

Civil em seu artigo 951 os médicos são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, atuando com negligência, imperícia ou imprudência, causarem a morte do paciente, agravarem o seu mal, causarem lesão ou inabilitarem para o trabalho. In verbis: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a…

atuar com autoridade e, forma de governo não subordinado a qualquer autoridade exterior (soberania). JURISDIÇÃO GERAL: exerce todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional sobre o território. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA: no exercício de tais competências o Estado local não enfrenta a influência ou concorrência de qualquer outra soberania (independência). d) da capacidade de manter relações com os demais Estados. Nascimento do Estado – um Estado pode surgir…

representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - PRAZO DE 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS da prova requerida somente em 2ª instância - impossibilidade - cerceamento de defesa - recurso a que se nega provimento. Constando a avó como mera representante dos autores menores, em razão do falecimento da genitora dos…

filhos que é 18 anos ou até a data da emancipação. Na qualidade de usufrutuários, os genitores tem o direito à posse, administração, gozo, uso e percepção dos frutos dos bens dos filhos, enquanto perdurar a menoridade. Até aos 16 anos de idade, o exercício das titularidades previstas na lei, é exclusivo dos pais. A partir dos 16 anos, usufruto e a administração são compartilhados com o menor, em regime de assistência, até este atingir a maioridade, se o filho menor tiver sido…

de carácter público e de ocupação de cargos políticos pelos magistrados judiciais em exercício de funções (art. 11º EMJ), bem como a proibição do desempenho pelos mesmos de qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação jurídica, desde que não remuneradas (art. 218º/3 CRP, art. 13º EMJ). 5. Igualdade das partes Ambas as partes devem possuir os mesmos poderes, direitos, ónus e deveres, isto é, cada uma delas deve situar-se numa posição de plena…

de direitos civis e políticos) que prevê a proteção contra a tortura, tratamento cruel,desumano ou degradante, se aplica as instituições medica pela persistência de espaço hospitalares, que fornece atenção psiquiátrica . Em 1991 foi proclamada pela ONU(Nações Unidas) uma carta de princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtornos mentais e para melhoria da assistência a saúde mental. A serem aplicadas sem discriminação como uma proposta de direitos humanos que defendem,…

Prevenção a Saúde do Homem e da Mulher Transferência sem ônus para Caixa Suplementação do Auxílio-Doença Transferência com ônus para Caixa Licença Caixa Dias de trânsito para transferência para outro município Tratamento do tabagismo Adicional de Transferência Adicional de Incorporação Ajuda de Custo na Transferência com ônus Adicional de Insalubridade e de Periculosidade Pagamento de mudança na transferência com ônus Asseguramento de cargo em…

FUNDAÇÃO PEDRO LEOPOLDO Kobalsky Braga Oliveira Lima FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Pedro Leopoldo 2012 KOBALSKY BRAGA OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTOS JURÍDICO-LEGAIS E MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito, sob orientação do…

sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador”. Seguindo essa linha, a Constituição da República de 1988 no artigo 7°, inciso XXX amplifica a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O art. 461 da CLT estabelece os requisitos do direito a equiparação salarial: a) Identidade de Funções b) Identidade de empregador c) Identidade de local…

ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n°8.2013/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". (Artigo 19 da Lei n°8.2013/1991) As doenças profissionais ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. : Doença profissional: E aquela calçada ou agravada pelo exercício do…