Onu Educação Como Direito

Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Direito Internacional Público Direitos Humanos e a Relação com a ONU Brasília, Novembro de 2013. INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de…

fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A CR/88 foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Com…

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

QUESTIONÁRIO DE DIREITOS HUMANOS 1 - Cite um dos fatores que contribuíram para o desenvolvimento dos direitos humanos na História? - As declarações de direitos e as descobertas científicas - Episódios de violência e sofrimento físico e moral (torturas, massacres...etc) - Mudanças na estrutura da sociedade. 2 – Quanto ao processo de desenvolvimento histórico dos direitos humanos, quais são as duas manifestações de limitação do poder no período da Idade Antiga? - Na Grécia, a…

Artigo de revisão Inclusão de deficientes físicos nas aulas de educação física escolar. Elisangela Vieira, Maria José Balbino do Nascimento, Ricardo Victorino. Centro universitário Nossa Senhora do Patrocínio. Resumo Trazer presente as muitas discussões sobre a importância da inclusão e integração do aluno com deficiência física no âmbito da escola regular e nas aulas de Educação Física é muito importante. Podemos dizer que deficiência física se caracteriza por debilidade de alguma forma

POLÍTICAS PÚBLICAS “As políticas sociais públicas são linhas ou estratégias de ação coletiva, do estado e da sociedade de intervenção na realidade, para a concretização dos direitos de cidadania; como tais direitos são abstratos, elas atuam como mediadoras na concretização de tais direitos.” (Lima, 1996) “A política é um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que destinam a resolução pacifica dos conflitos quanto a

encontradas por pessoas com deficiência, seja ela causada por qualquer tipo de problema, como também buscar entender e verificar a efetividade da inclusão social pretendida na Legislação, contextualizar historicamente a luta por reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência física e os caminhos percorridos até chegar às conquistas atuais. Se por um lado o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes e normas gerais para promover, assegurar, proteger e garantir…

Definição São associações de sujeitos de Direito Internacional, ou seja, constituídas por Estados. Decorrem do crescimento das relações internacionais e da cooperação necessária entre as nações. As organizações internacionais passaram a ter maior relevância a partir da criação da Liga das Nações. As organizações internacionais, uma vez constituídas, adquirem personalidade internacional independente da de seus membros constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair…

3.1 DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos são inerentes a todas as pessoas, sendo inaceitável permitir que a nacionalidade, sexo, raça, religião ou qualquer outro meio de diferenciação entre os seres humanos interfira nesse direito. São baseados num sistema universal de valor comum e garantidos internacionalmente visando à proteção da dignidade humana contra qualquer ato do Estado que ameace tais direitos, e incluem: o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de…

A história da Educação Especial no Brasil 1854 Problema médico Dom Pedro II funda o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, no Rio de Janeiro. Não há preocupação com a aprendizagem. 1948 Escola para todos É assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito de todas as pessoas à Educação. 1954 Ensino especial É fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Surge o ensino especial como opção à escola regular. 1961 …