Onu Criança E Adolescente

Conforme orientação da ONU, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que a idade mínima para maioridade penal seja de dezoito anos. No artigo segundo do ECA fala que toda pessoa com doze anos incompletos são consideradas crianças e aquelas que tenham entre doze e dezoito anos de idade são consideradas adolescentes. O artigo 106 diz que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade…

tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a superação de um…

psicológica contra criança não é algo novo em nossa sociedade, ela existe desde os primórdios. O que é novo é a discussão do tema, que se dá principalmente através da mídia, que leva a reflexão. Casos como de Isabella Nardoni e Bernado Boldrini ganharam notoriedade e comoção nacional. Crianças mortas supostamente pelos seus próprios pais. Que ratifica que a agressão, por diversas vezes acontece dentro de casa por familiares ou pessoas próximas. Por ser mais frágil, a criança no decorrer…

Art. 3º, ONU, 1948) 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa as problemáticas referentes ao “Tráfico Internacional de Pessoa para fins de Exploração Sexual”, expondo principalmente as alterações em torno do artigo 231 do Código Penal Brasileiro. O número de vitimas cresce no mundo inteiro e os alvos preferenciais dos traficantes são mulheres jovens, em sua grande maioria com idade entre 18 e 21 anos, solteiras e com baixo nível de escolaridade, crianças e adolescentes…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão

prática pedagógica e o desenvolvimento mental da criança em seus aspectos cognitivo e social bem como suas relações para a efetivação da sua aprendizagem, selecionamos fontes bibliográficas, entre elas o Currículo Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, as pesquisas de Jean Piaget,Vigotsky e Haydit que caracterizam a importância de todas as áreas responsáveis pela educação integral da criança. Este artigo apresenta os estudos e…

conhecimentos adquiridos durante o curso de graduação para o desenvolvimento e o sucesso de um projeto aplicado pela turma do 5° semestre de Administração da Faculdade de Jaguariúna no Lar Escola Divina Providência, um abrigo de atendimento a crianças e adolescentes. O trabalho favorece o desenvolvimento da capacidade de planejamento, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal e responsabilidade social; e tem como principal objetivo complementar o desenvolvimento acadêmico…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA: DEBATES E TENSÕES FÚLVIA ROSEMBERG Professora de Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenadora do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade, pesquisadora do Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas, coordenadora da sessão brasileira do Programa Internacional de Bolsas de Pós-Graduação da Fundação Ford frosemberg@fcc.org.br CARMEM LÚCIA SUSSEL MARIANO…

* A sociedade pode suportar o ônus de manter inimputável o jovem com idade igual ou superior a 16? * O Estatuto da Criança e do Adolescente é suficiente e capaz de prevenir e remediar o comportamento delinqüente juvenil? Justificativa Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da…

qualitativos do atendimento hoje prestado a adolescentes autores de ato infracional e suas famílias (vide item 3 abaixo); 2.3. Elaboração de um cronograma de reuniões (tanto entre os membros da Comissão quanto com representantes dos diversos setores da administração e órgãos públicos corresponsáveis1), visitas a escolas e entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, entrevistas com autoridades e profissionais qualificados, bem como com adolescentes que estão cumprindo…