Onu 8º Ano

qualquer dos demandados. Inepta, pois, a petição, já que igualmente não se trata da hipótese de cumulação de ações, sendo impossível da mesma forma o reconhecimento da responsabilização subsidiária.” (destacamos) (TRT-4ª Região, RO 00039.821/98-6, ano 1998, 6ª Turma, decisão 01/02/2001) 7 36. Não existe e não foi alegada qualquer vinculação entre as empresas reclamadas, que sequer integram o mesmo grupo econômico. 37. Destarte, pelos motivos expostos, a petição inicial deve…

primeira e segunda rés) no valor de R$10,00 e, cílios postiços descartável da marca ______ (fabricado pela quarta ré) no valor de R$17,20, não sendo fornecido no ato da compra o cupom fiscal dos produtos. Ocorre que no dia 20 de junho do corrente ano, ao utilizar os produtos, a Autora sentiu uma ardência ininterrupta nos olhos e verificou vermelhidão na região, retirando imediatamente os cílios postiços. No dia seguinte, a Autora constatou um que ambas as pálpebras estavam…

cumprimento. Já o § 8ª do referido dispositivo estabelece a aplicação de multa a favor do empregado, no valor de seu salário, se o prazo acima mencionado não for observado pelo empregador. Como a dispensa de empregados com mais de 1 (um) ano de contrato deve ser homologada pelo Sindicato de sua categoria (art. 477, § 1º, da CLT) e muitas vezes esta entidade não possui disponibilidade para realizar o ato dentro do prazo previsto na lei, vários empregadores optam por efetuar o…

| |Possui Hipoteca no Banco da Amazônia S/A? |Bem possui ônus? |Empresa Financiadora | |Sim Não |Sim Não | | |Início do Ônus |Fim do Ônus |Valor do Ônus (R$) | |

impedida no seu contrato de trabalho. 2.9. Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da Reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita. 2.10. Desta forma ônus que incumbe a Reclamante, o de provar que de fato ocorreu acumulo de função. 3. Do Contrato de Trabalho e “Por Fora” e das Horas Extras 3.1. Todavia, ao contrário das suas alegações, o valor da remuneração base residia no…

PORTARIA Nº 465/95. DESCABIMENTO. I- Pleiteia a impetrante o reconhecimento da percepção do auxílio-moradia com o conseqüente pagamento dos valores devidos pela Administração Pública, inclusive com o pagamento de valores retroativos aos cinco últimos anos. II- Os membros do Ministério Público Federal que venham a residir nas localidades mencionadas no anexo da Portaria nº 465/95, definidas como de difícil acesso ou cujo custo de moradia seja oneroso, farão jus ao benefício do…

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é um dado utilizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para analisar a qualidade de vida de uma determinada população. Os critérios utilizados para calcular o IDH são: - Grau de escolaridade: média de anos de estudo da população adulta e expectativa de vida escolar, ou tempo que uma criança ficará matriculada. - Renda: Renda Nacional Bruta (RNB) per capita, baseada na paridade de poder de compra dos habitantes. Esse item tinha por base o PIB

proprietário de lotes em área abrangida por Associação de Moradores. Parte(s): FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA INGRID SCHMIDT MOUSSE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO EDIFÍCIO FLAMBOYANT - AMF IVO TOSTES COIMBRA Início do Processo: Ano de 2002, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Julgamento do RecursoExtraordinário – 20 de Setembro de 2011. Franklin BertholdoVieira protocolou Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, contra a decisão proferida…

empregados com mais de um ano de emprego na mesma empresa, deve ser homologado ( art. 477, §§ da CLT). E se tratar de empregado estável ainda que com menos de um ano o artigo 500 da CLT determina que tal pedido deve ser homologado pelo respectivo sindicato. Objeto da prova: Tratando-se de matéria de direito, ou fato notório, incontroverso e sobre aquele que milita presunção de verdade, não precisam ser provados. Mas há que se provar a matéria de fato alegada pela parte. Ônus da…

violência doméstica e sexual praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 8º assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram,criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”. Dessa forma, o Estado brasileiro assume um papel no cumprimento do enfrentamento a…