Onibus 174 Juridica

boas e justas contratações. Houve, em verdade, alteração das condições de trabalho, em circunstância prejudicial e lesiva ao trabalhador, o que não se pode admitir. Assim, a condenação ao pagamento pelo acúmulo de funções é medida que se impõe\" (fls. 174). Efetivamente, com base no conjunto probatório dos autos, em especial a oitiva de testemunha indicada pela própria Reclamada, o TRT concluiu que o Reclamante, admitido para o exercício da função de vendedor, acumulava as funções de…

......................................... INSPEÇÃO VEICULAR ........................................................................................................... ................................................................... EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL............................................................................................. ............................................... PARQUE DE DIVERSÕES ......................................................................

Publicação (CIP) Criminologia e cinema: perspectivas sobre o controle social / Cristina Zackseski, Evandro C. Pisa Duarte (orgs.); Prefácio de Roberto Aguiar. – Brasília : UniCEUB, 2012. 236 p. ISBN: 85-61990-06-0 1. Criminologia. 2. Sociologia jurídica. 3. Cinema. I. Zackseski, Cristina. II. Duarte, Evandro C. Pisa CDU 343.9 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Reitor João Herculino Autores Adriane Reis de Araújo Doutoranda em Derecho del Trabajo na…

segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros. § 4º (VETADO) I – (VETADO) II – (VETADO) …

baixo preço, trabalhando com alto giro para compensar a baixa margem de lucro. 56 INTRODUÇÃO Novas formas de relacionamentos organizacionais têm despertado nas ciências jurídicas e econômicas respostas para a crescente complexidade do mundo globalizado. As relações sociais se ampliam e geram uma interdepência mundial. Isso altera as condições anteriores de existência e torna ineficaz a operacionalidade do…

sustentar a valorização do trabalho num sentido social, humano e jurídico. E sustenta a tese que há necessidade de intervenção estatal nas relações trabalhistas, de modo que o mais forte não subjugue o mais fraco. Trata‐se, todavia, de uma igualdade jurídica ao lado de uma desigualdade econômica. [21] Desse mesmo norte, Orlando Gomes e Elson Gottschalk reforçam que o Direito do Trabalho da atualidade compõe‐se de medidas protetoras ao trabalhador que se traduzem e se concretizam em…

USO DE ALGEMAS: O LIMITE ENTRE A LICITUDE E O ABUSO Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob orientação do Prof. Paulo Afonso Carmona. BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida. Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela

.............................................................................................. 19 1.2.2.2 – Nome Empresarial ............................................................................................. 22 1.2.2.3 – Personalidade Jurídica ..................................................................................... 23 1.2.2.4 – Responsabilidade Patrimonial ......................................................................... 23 1.2.3 – As Sociedades Empresárias ......

doutrina jurídica de vários países, entre eles os Estados Unidos (Bankrupcty), França (Banqueroute) e Itália (Bancarotta). No Brasil, o Código Comercial, além de várias leis esparsas, como a Lei 1.083/1860, sobre falência dos bancos de circulação, o Decreto 917/1890, a Lei 2.024/1908, seguida do Decreto n. 5.746/1929, que vigorou até 1945, quando foi promulgado o Decreto-Lei 7.661/1945 e a Lei de Falência e Concordata (LFC), representaram a evolução legislativa nesta temática…

atividade escolhido, o conhecimento de contratos em espécie é fundamental, tendo em vista que diariamente nos deparamos com inúmeros contratos, seja, no aluguel de um imóvel, em um empréstimo no banco, ou mesmo na simples compra de uma passagem de ônibus. Veremos que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) incluiu, no rol de contratos em espécie, contratos que anteriormente eram tratados apenas pelo Código Comercial, como o contrato de comissão, agência e distribuição. Em nossas…