Ong Aspectos Juridicos

participação direta, porém Roma proporcionava proteção jurídica para os membros do império que desejavam ser reconhecidos como cidadãos. Podemos afirmar que decorre desta experiência ocorrida em Roma o entendimento da cidadania como um estatuto jurídico. Mais que uma exigência de implicação política, teríamos então uma base para reclamar direitos, e não um vínculo que pede responsabilidades. E, como afirma Cortina (2005), de alguma forma, liberalismo e republicanismo prolongarão cada…

social. Muitas das inovações se chocam com leis arcaicas e historicamente defasadas. Muitas dessas leis são corporativistas e defendem apenas o interesse particular de certas classes sociais, grupos econômicos ou de diferentes profissões. O sistema jurídico é tão regulamentado e com um processo tão burocratizado que conhecidos "facínoras" permanecem impunes, pois o julgamento e a condenação levam anos sem fim. Esses são apenas alguns dos problemas causados pelo excesso de…

Diferentes problemas da convivência humana, em determinados momentos históricos, geraram conflitos ideológicos e materiais, os quais culminaram com a materialização de normas de proteção de direitos que acabaram por serem incorporadas aos ordenamentos jurídicos de diversos povos, tornando-se irrenunciáveis das sociedades, como Direitos Humanos fundamentais. A primeira geração inclui os direitos civis e políticos; os direitos á vida, a liberdade, a propriedade, á segurança pública, a…

Função Social do Contrato e da Empresa: Aspectos jurídicos da responsabilidade social Empresarial nas relações de consumo Daniela Vasconcellos Gomes1 DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO Editora Unijuí • ano 4 • n. 7 • jan./jun. • 2006 p. 127-152 Resumo Se em uma época passada o Direito era voltado exclusivamente à proteção de direitos individuais, atualmente sua maior preocupação é a tutela do interesse social. O contrato e a empresa são institutos jurídicos de grande importância…

diferentes decisões jurídicas envolvidas. Também, realiza-se um estudo minucioso sobre a prova aportada no expediente do caso e nos argumentos das partes em todas as etapas do procedimento. Se os Juízes solicitam a substituição ou modificação de algum aspecto do projeto, trabalha-se imediatamente em uma nova proposta que é submetida à consideração e votação dos Juízes. Assim, no contexto desta deliberação vão se discutindo e aprovando os diferentes parágrafos do projeto até chegar aos…

que necessita ser discutida para ter suas bases de relação reconstruída. Os instrumentos jurídicos administrativos que formalizam a relação estatal-privado no campo da assistência social precisam ser totalmente revistos. Segundo Aguiar (2012) a Assistência Social enquanto política trabalha com dois paradigmas, o de direito constitucionalmente inscrito e o da solidariedade. Isso demanda uma ação conjunta com ONGs, entidades filantrópicas e movimentos sociais. Esta ação precisa ser…

do Livro “União Européia: o poder político do direito – Ana Paula B. Tostes” A autora inicia seu trabalho desenvolvendo o tema acerca dos novos problemas da política globalizada. O primeiro capítulo principia tratando dos aspectos históricos e teóricos que levaram os Estados a buscar soluções coletivas (pluriestatais) a fim de resguardar e desenvolver suas economias. Desta feita, propõe-se investigar as circunstâncias que levaram ao processo de consolidação da…

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO DAS ONG’S NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM BELÉM-PARÁ 2012 JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO NAS ONGS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM Trabalho de apresentado conclusão ao de curso Curso de Especialização em Auditoria e Pericia Contábil 2010, da Faculdade Ideal – FACI, como requisito de avaliação …

do RS por meio do Programa Rio Grande SEM Homofobia, seguindo pedido da Ong Igualdade RS, o Presídio Central da capital gaúcha ganhará na próxima segunda-feira, 23 de Abril, um conjunto de celas para as travestis e seus companheiros. Um grupo de 22 travestis e seus companheiros já vivem na ala isolada. O espaço ganhará ainda oficinas promovidas pela ONG, por meio de um convênio onde serão oferecidos atendimento jurídico, psicológico e cultural, além de cursos profissionalizantes.…

maior clareza organizamos esse trabalho acadêmico em capítulos, nos quais será tratado separadamente, todo o conteúdo exposto. É importante a abordagem ao tema, visto que, vivemos em um Estado Democrático de Direito, e nosso principal ordenamento jurídico, Constituição Federal, prevê o exercício de todas as profissões estudadas no presente trabalho, confirmando a importância de cada uma delas, a fim de zelar pela organização e garantia desse Estado. 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA…