Ong Aspectos Juridicos

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

imputabilidade e inimputabilidade do acusado. Na avaliação de uma violação, é necessário ter em conta ainda a personalidade do transgressor. Na Psicologia forense o objeto de estudo é o comportamento humano, agregando fatores sociais e o espírito jurídico aos fatores psicológicos que ocorrer, porém não é todo e qualquer tipo de comportamento. Ela atua apenas nos casos onde se faz necessário uma inter-relação entre o Direito e a Psicologia, como no caso de adoções, violência doméstica,…

exemplo, a restrição de direitos, a indenização da vítima e a composição do dano causado, além de ressaltar a observância imprescindível das garantias da pessoa condenada. No âmbito nacional, a reforma do Código Penal (1984), introduziu no ordenamento jurídico as penas restritivas de direitos, entre elas a de prestação de serviços à comunidade. Em 1995 com o advento da lei 9.099 foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), estabelecendo novos procedimentos para crimes de…

sistema social institucionaliza a mudança, corno forma de evitar as crises. Estas é que geram as mudanças independentemente das instituições. l' É assim que se pode explicar a natureza conservadora de toda ordem social e do sistema jurídico em que se apoia. O sistema jurídico incorpora as mudanças previstas e que não afetam o funcionamento do todo, de acordo com as regras estabelecidas pelo próprio sistema e que ocorram através de um processo evolutivo que respeite os valores e.a…

administradores de todos os níveis, que usualmente se valem de informações mais aprofundadas e específicas acerca da Entidade, notadamente aquelas relativas ao seu ciclo operacional. Já os usuários externos concentram suas atenções, de forma geral, em aspectos mais genéricos, expressos nas demonstrações contábeis”. (Resolução CFC nº 774/94, p. 5). Com o passar do tempo, além do proprietário de patrimônio, novos usuários da contabilidade foram surgindo, tais como o banqueiro, o…

justo ou o injusto, o bem ou o mal no contexto empresarial são avaliados pelos clientes, investidores, parceiros, fornecedores, funcionários e pelo sistema jurídico ao qual estão atreladas as empresas. 3 A poluição do ar constitui falta grave cometida pelas empresas, passível de multa e até prisão. Não apenas os ditames jurídicos devem orientar os empresários a investir em equipamentos contra a poluição, mas principalmente a ética. 4 2 RESPONSABILIDADE SOCIAL A…

Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) –, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988. No entanto, a partir do olhar retrospectivo, há três aspectos sobre os quais o ECA depositou mudanças profundas no campo educacional. A primeira mudança decorre da própria revolução da noção jurídica de infância e adolescência, amplamente relatada na literatura, que deixaria de ser considerada…

inserida na sociedade e é influenciada pelo aspecto social onde está sendo absorvida. A família tem função protetiva. Se ela não consegue há os meios protetivos do governo (serviços socioassistenciais). Através desse artigo é possível observar a dinâmica do Serviço Social nas Políticas Públicas no município de Campinas-SP, através dos Conselhos Comunitários Muncipais, juntamente com a Rede Social através de relações de vários tipos de organizações como Ongs, Instituições, Centros de…

desenvolvimento social e humano da cidade de Ribeirão Bonito, no interior do estado de São Paulo. Ao procurar colocar seus planos em prática, deparou-se com a necessidade de combater uma administração municipal corrupta, que minava o progresso das iniciativas da ONG. Tal atuação demandou meses de muito trabalho e gerou alto grau de tensão. Numerosas reuniões se realizaram para discutir caminhos, orientações jurídicas e investigações. Milhares de e-mails e telefonemas foram trocados.…

Comunidade Solidária e as parcerias com a iniciativa privada ____________________________________ 15 Elisabete Ferrarezi Empresas como investidoras sociais: possíveis caminhos de parcerias com ONGs _______________________________ 26 Nathalie Beghin Aspectos legais que favorecem a sustentabilidade das ONGs ________________________________________________ 36 Maria Nazaré Lins Barbosa 2 - Projetos institucionais e planejamentos estratégicos __________________________________________…