Onerosidade Excessiva

não o obrigaria a realizar a viagem no prazo previsto. Do outro lado a empresa aérea diz não ser obrigada a reembolsá-lo, pois não tem culpa do transtorno causado pelo vírus da gripe H1N1. Ainda nas palavras de Maria Helena Diniz: A onerosidade excessiva está adstrita à resolução e não à revisão contratual, mas nada obsta a que o interessado (réu da ação de resolução do contrato) se ofereça para modificar a prestação, evitando a rescisão do contrato (CC, art. 317 c/c 479). O órgão…

Ilimane Fonseca ilimanefonseca@gmail.com Página 2 6 - ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta. a) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. b) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato…

celebração. Logo, o distrato pode ser realizado sob qualquer forma que as partes decidirem conferir ao negócio. Questão objetiva 1 (OAB 2010/1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta: A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato…

pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se, entre nós, recisão, quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento que pode ser voluntario ou advinda de impossibilidade superveniente, e também pode ter como causa a excessiva onerosidade superveniente. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vinculo contratual mediante ação judicial. (GOMES, 2008, pp. 204-205) Legislação vigente CAPÍTULO IX Do Depósito Seção I Do Depósito…

de Defesa do Consumidor, anulando as respectivas cláusulas. No título em revisão, foram ajustados juros de mais de 10% ao mês. Esta taxa é incompatível com a realidade econômica vigente, advinda da implantação do “Plano Real”, representando onerosidade excessiva ao consumidor. Com efeito, com base no artigo 51, do CDC, deve ser anulado o contrato na parte que permitiu a cobrança dos juros em tão elevada taxa. Em conseqüência, os juros devem ser reduzidos ao dobro da taxa legal, ou seja,…

de mercado, inclusive as oriundas dos infindáveis avanços tecnológicos, que se pode agir na educação, prevenção e coibição das práticas abusivas. Resumidamente São praticas comerciais que prejudicam os consumidores, exigindo dessas vantagens excessivas. Obrigar o consumidor na compra de um produto ou contratação de um serviço a levar outro produto ou contratar outro serviço (venda casada) • Abaixo seguem as 33 praticas abusivas mais comuns no Brasil segundo o jornal eletrônico Globo. 1

parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra parte a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial (CC, art. 389). 3.5. Princípio da revisão dos contratos (ou da onerosidade excessiva). Opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário para obter alteração da convenção e condições mais humanas, em determinadas situações, uma vez que, de que fatores externos podem gerar,…

520). Ainda, consoante ao entendimento esposado, e que sem sombra de dúvidas, encaixa-se perfeitamente no caso em tela, destaca Cláudia Lima Marques, que a norma do artigo 6º do CDC, não alberga a imprevisibilidade apenas mas, também a onerosidade excessiva por motivo superveniente, mesmo previsível, como elemento apto a determinar a quebra do equilíbrio contratual, merecendo proteção correspondente: "a norma do artigo 6º do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja…

não um direito subjetivo abstrato, mas uma situação subjetiva concreta. Retirado do site www.planalto.gov.br 8. Algumas particularidades do Novo Código a) combate à onerosidade excessiva, também nos contratos fora da seara consumerista; b) distinção, pormenorizada, dos casos de decadência dos de prescrição; c) regulação do direito de superfície; d) redução da idade para a aquisição da maioridade; e) troca do…

rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que…