Impostos Municipais

Conceitos  O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo.  Alíquota: Determinado percentual (%) de tributo que incide sobre o Valor da coisa tributada, ou seja, quantia de contribuição. Existem três tipos de imposto municipais: - IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). - ISS (Imposto Sobre Serviços). - ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos). IPTU     É um imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil da propriedade localizada em área urbana ou em seu entorno. Serão contribuintes as pessoas físicas e jurídicas detentoras de imóveis por justo título. É imposto predominantemente Municipal, ou seja, somente os Municípios têm competência para legislar sobre o IPTU. O valor atribuído ao imóvel para venda a vista em um curto espaço de tempo (Valor Venal), será a base de cálculo para cobrança do tributo.    São isentos do impostos Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia. A partir do não pagamento, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, encontrando-se o devedor sujeito, inclusive, à penhora de bens para quitação do valor devido. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.  ISS Empresas ou…

IM, OCC/IM - EM FUNCIONAMENTO QM, EE, Danos de Fabricação, LC/QM, QM/IP, RO e Funcionamento Operacional - ESTRUTURA DA APÓLICE : Proposta, Frontispício ou Espelho, Carnê, Especificação Cosseguro, Cláusulas Particulares, Condições Especiais/Gerais (obrigatórias) Sinistro - Regulação ocorerá após a apuração dos danos pela vistoria, com ou sem imperícia, onde são verificadas as causas, natureza e a extensão dos prejuízos - Regulação pelo IRB ele manda a autorização para pgto. á…

dizer que o tributo é sempre uma obrigação de dar, uma quantia em dinheiro ao Estado. Consequência: -No Brasil não pode pagar tributo com prestação de serviço, pois não é obrigação de dar e sim de fazer. Quando a pessoa está fazendo algo, nunca é tributo. - Não se admite pagamento do tributo com entrega de coisa, ou seja, bens. Tributo in natura não existe no Brasil. OBS: Há uma figura no tributário “dação em pagamento”, que é uma causa de extinção do…

o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não serve para os fundos de participação, por exemplo que é uma hipótese de repartição indireta (Art. 159). Logo, nas repartições indiretas não se aplica. OBS: IR do servidor só se for recolhido na fonte. E se o IR é recolhido indevidamente? Súmula 447 do STJ. No caso de 100% de titularidade da receita, quem restitui é quem recebe. Mas é só no caso de 100%. COMPETÊNCIA: Pode…

Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ● Condição: Prova de Quitação dos Tributos ● Suspensão ou Exigibilidade do Crédito 4. Certidão Negativa para Contratar com o Poder Público…

Impostos da União IR – Imposto de Renda Princípios: todos se aplicam Princípio específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade…

vendedores de força de trabalho não teriam meios de sinalizar aos compradores qual seria sua demanda nocional por mercadorias se eles fossem contratados.Argumenta-se, concordando com Davidson (1980)2, que essa linha de raciocínio em nada viola a lei de Say. Aqui não há, tampouco, uma teoria da tomada de decisão por parte dos agentes capitalistas. Os Desequilibristas, com efeito, investigam qual o resultado do fato de que restrições quantitativas façam parte do conjunto de dados sobre os…

ABSTRACT This project was developed with the aim of evaluating the company Natura Cosmetics S. A, whose main activity is the wholesale trade of perfumery. This evaluation will be made taking into consideration the academic vision focusing on Applied Statistics, Accounting and Human Resources Development Humanos.Dentro interpersonal relationships were observed during the survey some important factors such as commitment to employees and encouraging quality, beyond the concern with…

deficiência na área da saúde, educação da segurança e etc. Sabemos que o Brasil nos cobra muito e nos dá em retorno muito pouco, infelizmente essa é a realidade do brasileiro, somos enganados diariamente pelos que estão no poder, são promessas e mais promessas para fazer uso do “nosso” dinheiro. Temos outros países que possui o mesmo nível de impostos porém seus representantes que estão no poder sabem aplicar muito bem, daí é onde vemos que impostos cada vez mais altos e pessoas…

meramente função de caixa. Características e modalidades de competência: O exercício da competência é facultativo. O ente pode exercer no todo, em parte ou não exercer. Exceção: ICMS. Todos os estados são obrigados a criar, por força das relações interestaduais. Ex: IGF nunca foi exercido. No todo, exemplo, ISS. A competência do tributo é facultativa nesse caso. Lei de responsabilidade fiscal- LC 101/00, art 11. A conseqüência de deixar de criar impostos é a perda de transferências…