Onde O Militar Em Serviço Ativo Deverá Ser Citado

PAGEREF _Toc396245608 \h 41.3Domicílio da Pessoa Jurídica PAGEREF _Toc396245609 \h 5 Domicílio e residênciaDomicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra. Residência é uma situação de fato, Domicílio da Pessoa Natural è é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, portanto, um elemento do conceito de domicílio, o seu…

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

Diretoria de Instrução e Ensino Centro de Ensino da Polícia Militar Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Matéria: Gestão em Recursos Humanos Apostila idealizada pelo ST Spudeit, revisada e atualizada pelo atual instrutor. Abreviaturas AO – Atestado de Origem BI – Boletim Interno CESC – Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CVC – Carteira de Vencimentos e…

DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética da Polícia Militar de Alagoas, Corporação Militar…

DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e…

Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do…

GRADUAÇÃO DE CABO MÚSICO TEMPORÁRIO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS O Comandante do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (59º BI Mtz) – BATALHÃO HERMES ERNESTO DA FONSECA, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Região Militar (7ª RM/7ª DE), por intermédio do Ofício Nr 766E3.2/7ª RM-7ª DE, de 30 AGO 11, do Chefe do Estado-Maior da 7ª RM/7ª DE e Ofício Nr 040-Asse Jurd, de 2 SET 11, do Chefe Interino do Estado-Maior da 10ª Bda Inf Mtz, divulga…

genitrix, vislumbramos na obrigação uma norma de submissão, que tanto pode ser autodeterminada, quando é o próprio agente que escolhe dada conduta, como pode provir de uma heterodeterminação, quando o agente a sofre em conseqüência ou como efeito de uma norma que a dita. Num ou noutro caso, uma pessoa denominada sujeito passivo ou devedor está adstrita a uma prestação positiva ou negativa em favor de outra pessoa que se diz sujeito ativo ou credor, a qual adquire a faculdade de exigir o…

da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares…

Penal Militar (CPM) e art. 125, § 4º, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime ( 2 ) Soldado do Exército (EB) da ativa e de folga, perante a Justiça que, ao sofrer uma abordagem policial, desacata …