Onde O Direito Penal Só De Deve Atuar Na Defesa Do Bem Ju

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante: Paciente: Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do…

APOSTILA DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 2014 1. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E ESTADO DE GOIÁS 1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária

ACRE DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 EFRAIN SANTOS DA COSTA RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração de Direito…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

4 7 10 13 16 19 22 25 QUESTÃO 2 A partir do advento do Estado social, a lei deixou de ser a expressão de uma anônima vontade geral, no sentido rousseauniano da expressão, conforme queriam os ideólogos do Estado de direito dos séculos XVIII e XIX, e passou a representar o resultado da vontade política de uma maioria parlamentar, formada a partir de vontades fragmentárias preexistentes no seio da sociedade. No Brasil, como se sabe, os partidos políticos sofreram

postos frente a frente e, nessa situação de antagonismo, é o momento que deverá prevalecer aquele de maior relevância, ficando, o outro, momentaneamente afastado. É nesse contexto de confronto entre garantias, que o princípio da proporcionalidade irá atuar. É neste sentido que o estudo, aqui correlacionado, pretende esboçar seu debate, mostrando a importância da atuação do princípio da proporcionalidade, que figura dentro do ordenamento jurídico como uma importante ferramenta de valor…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO LOURDES ADRIANA G. DE CARVALHO LUÍS CLÁUDIO MACHADO SCHUMACHER NATALIE LOUZADA BRASIL VILSIANE DA SILVA DUARTE TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Leopoldo 2015 SUMÁRIO 1 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL .......................................................... 2 1.1 - Jurisprudência STJ – NÃO reconhecimento violação do principio do juízo natural.......................

JURÍDICA EM FACE DA CIÊNCIA E DO DIREITO Erica de Cássia Morguete Ferreira Acadêmica do 5° Ano do Curso Direito Faculdades Integradas de Bauru - FIB RESUMO O objetivo principal desse artigo é analisar a psicografia como elemento possível de comprovação técnica e científica, proporcionando ao Direito a utilização…

CRÍTICA Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4094 1. CREDENCIAIS DA AUTORA Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka - Procuradora federal em São Paulo (SP), doutora em Direito pela USP, professora doutora de Direito Civil da USP, diretora da Região Sudeste do Instituto Brasileiro de…