Jornada de trabalho

Jornada de Trabalho Nossa legislação prevê, para efeitos de jornada de trabalho, o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, quer trabalhando ou aguardando ordens. Quanto à sua duração, a praxe é que seja de 8h diárias e 44h semanais, salvo disposição em contrário. Jornada estabelecida na CF/88: Diária e Semanal: Art. 7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; A CF/88 estabelece que a jornada diária será de 8h e a semanal 44h, facultada a compensação ou a redução de jornada sempre mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. O TST tem tolerado escalas de revezamento dos tipos: - 12h de trabalho 36 h de desconto - 12h de trabalho 48h de desconto Por entender que contabilizar o total de horas ao final do mês, verifica-se que tais trabalhadores laboram menos que um empregado comum. Porém, essas escalas somente são…

DISCIPLINA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO UNIDADE: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. TEMAS: LIBERDADE SINDICAL (Convenção nº 87 da OIT); ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA; CATEGORIA DIFERENCIADA; CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO DE GREVE; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERDADE SINDICAL Liberdade associativa Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

SÚMULA 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a…

DICA 01 – Turnos ininterruptos Existe jornada de 8 horas para quem trabalha em TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO? RESPOSTA: conforme súmula n. 423 do TST: “Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem…

de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei n. 12.506. - efeito ex tunc – retroage Sum- 380 do TST- Aviso prévio- inicio da contagem. Art 132 do Código Civil de 2002. aplica-se a regra prevista no caput do art. 122 do CC, á contagem do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. Caso tipico de interrupção do contrato. Deve ser formalizado por escrito Art. 488. O horário de trabalho do…

essência das normas jurídicas no que concerne o aspecto das normas coletivas de trabalho possui caráter misto, posto que consubstancia o binômio contratual e normativo. O contratual abarca a autonomia da vontade das partes envolventes, onde poderá estipular clausulas que possam atender suas necessidades, ao passo que o aspecto normativo poder-se-á ser fonte forma de direito. Conforme magistério de Sergio Martins Pinto “A teoria mista procura mesclar as teorias contratualistas com as…

no regime de trabalho a limitação temporal do labor. Biológico: busca proteger a saúde do trabalhador, através do estabelecimento de períodos de descanso que garantam sua recuperação. Econômico: o trabalhador descansado irá trabalhar melhor. Partindo deste princípio, a empresa ao conceder repousos e jornadas limitadas ao trabalhador ganhará em qualidade e produtividade, mesmo que perca um pouco em quantidade. Social: este não é um fundamento plenamente comprovado, mas tem como…

Disciplina/Módulo: DIREITO DO TRABALHO I Código, turma e horário: J506 Pré-requisito: J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Número de créditos: (4,0) Quatro Professor(a): Vanessa Batista Oliveira UNIDADE VII - DIREITO TUTELAR DO TRABALHO CTPS •É a identificação profissional do trabalhador, tem por finalidade documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. •A CTPS pode ser utilizada não só por…

JORNADA DO TRABALHO II PLT 491 PAG 510 A 527 Jornada de Trabalho Especial do Empregado bancário • Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. • § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no…