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Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Política Tópicos Perfil Página 1 de 125.550 resultados Pagamento de Férias em Dobro Tópico • 0 seguidores TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11524920115010033 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/02/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o pagamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT , não faz jus o autor ao pagamento da parcela em dobro. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e não provido. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6186220115010015 RJ (TRT-1) Data de publicação: 05/09/2012 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Como a lesão ao direito só ocorre após o término do período concessivo e, quando da dispensa do empregado ainda não havia terminado o referido período, o pagamento deve ser feito de forma simples e não em dobro, acrescido do terço constitucional. TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT . PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. A não observância do prazo previsto no Artigo 145 da CLT , para pagamento das férias, implica no seu pagamento em dobro, incluído o terço constitucional. Entendimento consolidado na OJ nº 386 da SDI-1 do C. TST. Recurso do Reclamado não provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 923002520075120018 92300-25.2007.5.12.0018 (TST) Data de publicação: 17/06/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO.…

Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1); * Conversão em súmulas, com alteração de redação, das OJs nºs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1; * Conversão das OJs nºs 294 e 295 da SDI-1 em Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de redação. * SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO…

mesma função, o paradigma, sr. ATHENA AQUITANA, que no entanto recebia salário 50% superior ao do autor, ferindo o disposto nos Artigos 7°. Inciso XXX CF/88; 461 CLT; Súmula 6, incisos III e X TST; OJ 252 SDI-1 TST. O obreiro, laborava das 08:00h as 21:00h de segunda a sexta-feira com um intervalo de 01 hora, das 8:00h as 13:00h aos sábados, das 8:00h as 12:00h 2 domingos por mês, com base nos artigos 7°. Incisos XIII e XVI CF/88, artigo 61 parágrafo 2 CLT e Súmula 146 TST. É devido o…

DIR DO TRABALHO II - GABARITO DO CASO CONCRETO 1 • 1ª QUESTÃO: Sim, Carlos faz jus ao pagamento em dobro da remuneração de férias, extensivo ao terço constitucional, pois apesar de ter gozado estas dentro do prazo devido, a remuneração foi feita aviltando o prazo determinado em Lei. Referências: - Arts. 137, 145, CLT - OJ 386 SDI-1 • OBJETIVA:ANULADA PELO DOCENTE DIR DO TRABALHO II - GABARITO DO CASO CONCRETO 2 • 1ª QUESTÃO: • A)FREDERICO: faz jus a 30 dias de…

Semana 1  Caso Concreto: Sim, Carlos tem direito a remuneração dobrada pelo descumprimento de prazo do artigo 145 da CLT, que prevê o pagamento das férias dois dias antes do início do período concedido de férias e a OJ –SDI1 -386 também regula que se descumprido o prazo do artigo 145 que seja feita a remuneração em dobro ao empregado. A jurisprudência do recurso TST - RECURSO DE REVISTA : RR 472005820125210006 47200-58.2012.5.21.0006, em que o empregador também não cumpriu o prazo…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

Questão 1: SEGUNDO OJ 386 DA SDI-I DO TST, O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS OCASIONA A PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO, POIS O MESMO FRUSTRA DE FORMA FLAGRANTE O ESCOPO DAQUELAS, QUAL SEJA, O LAZER, DESCANSO E ENTRETENIMENTO DO OBREIRO, AFINAL, EM TESE, FALTARIAM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DE TAIS ATIVIDADES. Questão 2: LETRA B Questão 1: A → FREDERICO, POR TER SIDO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE FAZ JUZ AO AVISO PRÉVIO, AO CONTRÁRIO DE MARCOS…

decorrentes do processo. II- DA ADMISSÃO E DEMISSÃO O autor foi admitido em 22/11/2012, como operador de loja I e demitido sob alegação de justa em 24/06/2013. Seu último salário foi R$ 821,00. A reclamada dispensou o autor e mandou que procurasse seus direitos nesta Especializada.Tem direito aviso prévio de 30 dias na forma da Lei 12.506/2011, férias proporcionais de 07/12 avos, férias indenizadas 01/12 avos, acrescidas com o terço legal, 13º salário 06/12 avos, 13º…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO Nº 194, DE 19 DE MAIO DE 2014. Altera o item II da Súmula nº 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais de n.os 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações os Jurisprudenciais de n. 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação. Converte em Orientações…

PEDRO FERREIRA, brasileiro, casado, analista administrativo, portador da Carteira de identidade nº SSP/, inscrito no, CPF sob o nº, CTPS nº, Série nº, PIS nº 1, nascido em, natural, residente e domiciliado no endereço completo, CEP, telefones, data de nascimento, por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO…