Ocorrência Nº 154 2006

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 (Projeto de Lei nº 9/2013-CN) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014 RELATÓRIO DA RECEITA _____________________________________________________________________ Presidente: Senador LOBÃO FILHO (PMDB/MA) Relator da Receita: Senador EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN “Estima a receita e…

municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in) constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função…

a forma a substância e a finalidade do ato processual. É o princípio processual da instrumentalidade das formas. Os atos realizados de modo distinto que o prescrito em lei serão considerados válidos se preencherem sua finalidade essencial. Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial. Assim, há relevância nas formas…

criminalidade juvenil. Introdução A proposta de redução da idade penal2 entra em pauta toda vez que um jovem pobre comete um ato infracional contra alguém da classe média ou alta. A discussão sobre a redução da maioridade é retomada frente a ocorrência de delitos nos quais o autor é um adolescente da classe popular e a vítima ocupa uma posição social favorecida. Para a psicóloga e mestre em educação, Ana Karina Brenner, do Observatório Jovem da UFF, trata-se de uma luta de…

para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina do trabalho : Direito do trabalho 34:331.823(81)(094) A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009. 2011 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. CURITIBA-PR – 80420-210 – Rua…

incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. A Constituição Federal também estabelece nos seus arts. 153, 154, 155 e 156, os tipos de impostos e a competência para cobrá-los; Competência da União. Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF/88. Os tributos que podem ser instituídos por ela são: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, Imposto extraordinário (em caso de…

órgão específico singular que tem como competência a administração dos tributos federais, incluindo as atividades de fiscalização, lançamento do crédito tributário, cobrança e julgamento em primeira instância dos processos administrativos fiscais (LUZ, 2006, p.7). Além destes controles a RFB exerce o controle aduaneiro, uma vez que a aduana não é institucionalizada como em alguns países, não existindo separação da arrecadação tributária e a aduana. Os tributos sobre comércio exterior e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho teve por objetivo tratar da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados aos seus empregados em virtude da ocorrência do acidente do trabalho. Procurou-se discutir se sua responsabilidade é objetiva ou subjetiva, ou seja, se o dever de indenizar somente ocorre quando há culpa ou dolo do empregador para sua ocorrência, ou o simples infortúnio já leva ao dever de indenizar. Todavia, antes desta discussão, procurou-se tratar dos aspectos…

“desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;” (CF, art. 154, I), • impostos extraordinários, “na iminência ou no caso de guerra externa, [...] compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.” (CF, art. 154, II). 5. TRIBUTO 5.1 Conceito de tributo “tributo” deriva do latim tributum: por dever, é entregue ao Estado. De…

desenvolvidas por todas as Secretarias Municipais. Em 10 de Maio de 2002 Cria-se do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis (COMDIM, Lei Municipal nº 5.870/2002) Em 19 de dezembro de 2006 Cria-se o Centro de Referência e Atendimento à Mulher Tia Alice em Petrópolis (CRAM, Lei Municipal nº 6.411/2006) O objetivo desse trabalho é expor, diagnosticar e proporcionar ao leitor o entendimento do que é e como funciona o Centro de Referência de…