Ocorrência Nº 154 2006

qual, as pessoas tem o direito subjetivo de só serem consideradas sujeitos passivos de tributos: a) previstos expressa ou implicitamente, na constituição; b) criados legislativamente, em total sintonia com os ditames que ela consagra; e c) após a ocorrência de seus fatos imponíveis.[1] O princípio da irretroatividade da lei tributária, deflui da necessidade de assegurar às pessoas segurança e certeza quanto e seus atos pretéritos em face da lei. Assim, toda vez que a…

para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina do trabalho : Direito do trabalho 34:331.823(81)(094) A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/08, vigente a partir de 01/01/09. 2010 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. CURITIBA-PR – 80420-210 – Rua…

própria vem admitindo expressamente figurar no polo passivo, pelas razões a seguir: A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT foi criada com a única finalidade de atuar como administradora do Seguro Obrigatório DPVAT. A Resolução CNSP de n.º 154 determinou a constituição de uma Seguradora especializada para administrar os Consórcios do Seguro DPVAT – anteriormente conhecido como “Convênio do Seguro Obrigatório DPVAT”. Ademais, tem-se que a Seguradora Lider dos…

| |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. | |Redação determinada na reunião de 02/02/2006 | |Tese 003

Letras e artes Total Freq. Relativa (%) 20 30 40 10 100 Construa o gráfico em setores: 9 4.4. Um professor de língua Portuguesa registrou as médias anuais de uma turma durante 5 anos, como mostra a tabela a seguir: Ano Média 2004 7,0 2005 5,25 2006 8,60 2007 9,0 2008 6,5 Construa um gráfico em barras para a tabela acima. 5. Distribuição de Freqüências Vamos inicialmente considerar as notas de 30 alunos da escola Madre Celeste, em Ananindeua, em 2003. 3,0 9,0 9,0 5,0 2,0…

imediatamente assumida como uma denominação imprópria. Tratava-se, na verdade, de florestas e vegetação arbustiva abertas denominadas localmente como “nativos”, ambas ocupando mussunungas; 3. Floresta secundária ou capoeira, caracterizada pela frequente ocorrência de imbaúba, Cecropia sp. 4. Floresta alta de terra firme, classificada como floresta tropical pluvial sempre verde, algumas vezes se comportando como uma floresta estacional sempre verde. A percepção de estacionalidade…

orientando a utilização de um teste rápido imunocromatográfico como triagem e ELISA como teste confirmatório da doença, sendo este protocolo o que apresentou maior eficácia (4). Até novembro de 2008, o Rio Grande do Sul era considerado área sem ocorrência de LV quando foi notificado um caso suspeito de LVC em um cão proveniente de São Borja. Desencadeou-se, então, uma investigação epidemiológica neste e em outros municípios, registrando a presença de Lutzomyia longipalpis e de cães…

Industriais .......................... 329 NR 26 – Sinalização de Segurança ................. 331 NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho......................................... 336 Portaria nº 262, de 29 de maio de 2008 (DOU de 30/05/08).................... 336 NR 28 – Fiscalização e Penalidades................ 337 NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário...... 377 NR 30 – Norma…

a importância do desenvolvimento harmônico e seguro no trabalho e a necessidade da utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) para a sua obtenção. Segundo Michel (2000) a Segurança e Medicina no Trabalho preocupa-se com todas as ocorrências que interfiram em solução de continuidade em qualquer processo produtivo, independente se nele tenha resultado lesão corporal, perda material, perda de tempo ou mesmo esses três fatores conjuntos. Desta forma, nesta monografia será…

modalidades - expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou de terceiro. Exceção as embarcações lacustres. - Ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. É necessário nesta conduta incriminada a ocorrência de perigo concreto de dano. Não basta a mera prática da conduta para que haja crime. Tipo Subjetivo: O dolo, que consiste na vontade livre e consciente de expor a perigo ou praticar ato tendente a impedir ou dificultar, com…