Ocorrência Nº 154 2006

IPVA (Lei nº14.937/2003) ________________________________________________________________________________________________ Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Página 1 de 8 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA LEI Nº 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (MG de 24/12/2003) Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais

muito no momento da escolha. 27. Simples nacional 28. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 29. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil…

concurso prevê também a chance de se ganhar parte do prêmio máximo, pelo acerto da quina (apenas cinco dos números sorteados), ou da quadra (apenas quatro dos números sorteados), com prêmios significativamente menores que aquele que seria pago na ocorrência do acerto da sena, o da quina maior que o da quadra. Em 2008 foi lançada a Mega Sena da Virada, sendo que o maior prêmio pago até hoje foi de R$ 144.901.494,92 e no final de 2010 foi pago o maior prêmio a uma única pessoa, cerca de…

REPÚBLICA, representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”;…

anos e meses após os fatos, contudo só ficou encarcerado por 2 anos, tendo em vista que recebeu a progressão para o regime aberto, a qual, à época do crime, era permitida para o delito de homicídio qualificado. E diante dessa situação em agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de…

Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto…

distribuídos ou afixados; c) - Desempenhar com eficiência, presteza e atenção, as atribuições de sua função, objetivando melhores resultados e solicitando, se necessário, instruções e esclarecimentos para atingi-los; d) - Comunicar fatos cuja ocorrência venha a alterar as informações referidas no art. 3º, letra E, deste Regulamento; e) - Prestar serviços extraordinários sempre que convocado por seu superior imediato, nos termos e condições instituídas por este Regulamento e pela…

pobre demais para ir embora. (Autor Desconhecido) 0 RESUMO O presente trabalho visa ampliar a discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando…

gerador, base de calculo e contribuintes sejam definidos por lei complementar. 2.2.4 Obrigação Tributária A obrigação tributaria corresponde ao vinculo derivado da relação do estado com o particular. A mesma surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuária e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. Conforme Fabreti (2009,p.21) A obrigação tributaria é o vinculo…

Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das…