Ocorrência Nº 154 2006

salários a que o empregado teria direito a receber, se tivesse continuado trabalhando até o final do contrato. Evolução do Salário Mínimo desde 2000: 2000 – R$ 151,00 2001 – R$ 180,00 2002 – R$ 200,00 2003 – R$ 240,00 2004 – R$ 260,00 2005 – R$ 300,00 2006 – R$ 350,00 2007 – R$ 380,00 2008 – R$ 415,00 2009 – R$ 465,00 2010 - R$ 510,00 2011 - R$ 540,00(janeiro 2011) 2011 - R$ 545,00(março 2011) 2012 - R$ 622,00 2013 - R$ 678,00 2014 - R$ 724,00 É o valor que deve ser pago a todos os…

ente público (Estado ou Distrito Federal) on de se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. Porém, acerca da competência sobre as transferências de ações, mister repisar o entendimento jurisprudencial. Preconiza a Súmula nº 435 do STF que “O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia”. Hugo de Brito Machado4 elucida também que, nos casos em que o doador tem domicílio ou residência no…

edição da Lei nº 6.514/77, passou-se a utilizar até os dias atuais o nome de segurança e medicina do trabalho. Antigamente usava-se o nome higiene e não medicina, a diferença então era que a higiene mostrava o enfoque que era feito apenas quanto à conservação da saúde do trabalhador, quando que hoje medicina é mais abrangente, pois evidencia não só o aspecto da saúde,mas também a cura das doenças e sua prevenção no trabalho. Os art.154 e 201 da CLT tiveram nova redação. A portaria nº…

partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 10 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as…

Júnior entende que é possível a mão dupla da fungibilidade, desde que o requerente faça a adequação do seu 7 NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º março de 2006. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 8 DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 92-94. R. Curso Dir. UNIFOR, Formiga, v. 4, n. 2, p. 22-35, jul./dez. 2013 SOUSA, F. R. O.…

SANTOS A LEGALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. BLUMENAU 2009 RESUMO Através deste trabalho tem-se por objetivo pesquisar a legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente…

são essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS, de forma que a inexistência de qualquer deles torne impossível à incidência tributária, são eles: efetividade e habitualidade do serviço prestado; autonomia do serviço prestado e a finalidade lucrativa da atividade prestada. Base Legal para incidência do ISS A base legal para a incidência do ISS é tratada no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, sendo regulamentado, em suas normas básicas pelo Decreto-lei nº 406/68,…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

da obra. j) Omissão, no Edital, quanto à obrigatoriedade de apresentação, pelo licitante, da composição de todos os preços unitários utilizados na sua proposta, as composições do BDI e dos encargos sociais utilizados, quando adotada a Lei Federal nº 8.666/93, na forma do § 5º do art. 1º da Lei Estadual 9.433/05 (obra financiada com recursos federais); k) Licitação de obras com dotação orçamentária insuficiente e/ou sem garantia de contemplação, nos orçamentos dos exercícios…

incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…