Ocips

dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99; e, de preferência, que tenha o mesmo objeto social da entidade extinta (As Ocips regidas por lei federal não poderão transferir o patrimônio líquido às Ocips regidas por leis estaduais ou municipais); e) A previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível,…

Analista de Controle Externo) Incluem-se no campo de aplicação da Contabilidade Pública a) os templos religiosos. b) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos. c) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras. d) as empresas de serviços hospitalares. e) as associações de poupança e empréstimo. Conforme visto no Quadro 2, as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos estão abrangidas parcialmente pelo campo de aplicação 00000000000 da Contabilidade Pública.…

as pessoas jurídicas, desde que seu regime de tributação seja o do lucro real, podem abater o valor doado do IR e da Contribuição Social Sobre o Lucro, até o limite de 2% do lucro operacional da mesma, quando as beneficiárias forem qualificadas como OCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), como entidade de Utilidade Pública Federal, atendendo, ainda, o disposto na Instrução Normativa 87/96 da Secretaria da Receita Federal. Exclusivamente para os projetos culturais,…

supervisão das políticas públicas. Composta pelos 3 poderes. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, SEM e EP. Responsável por execução das políticas e atividades exclusivas: regulação, fiscalização, etc. Terceiro setor: ONGs, OCIPs, empresas privadas. Bens que podem ser oferecidos em complementação sob supervisão do estado. •• A reforma preconizada pelo PDRAE pode ser interpretada com 5 diretrizes principais: •• Institucionalização: considera que a…

analisar a realidade a ser estudada. As realidades a serem estudadas podem ser uma ou mais organizações ( públicas, privadas, prestadoras de serviço, industriais, não-governamentais, fundações, organizações da sociedade civil de interesse público (OCIPs)etc.), uma pessoa ou um grupo de pessoas, um programa ou um projeto que está sendo desenvolvido em uma organização, dentre muitas outras situações que ocorrem nas organizações. 2 A PESQUISA CIENTÍFICA É o modo como buscamos…

promoção de serviços públicos. 11 2.2.1. Organizações da sociedade civil de interesse público (OCIP). São muito próximas da sociedade civil, atendendo demandas de direito público, desenvolvendo atividades de direito público, em parceria com Poder Público, porém não recebem repasse governamental, ao contrario das ONGS, instituições que tem características e atividades semelhantes entre as OCIPS, e, no entanto são contempladas com recursos públicos, perdendo a característica…

isto é, regula estritamente para proteger. Podemos citar a liberdade religiosa como pertencente a esta área, ou seja, o direito incide para proteger o exercício livre da religião pelo indivíduo. 1.3. Área do Terceiro Setor. Ocupadas por ONGs, OS, OCIPs que exercem atividades não governamentais e atuam no limite entre o espaço privado e o público. 2. O Espaço Público – É o espaço composto basicamente pelos mecanismos formais e informais de formação da opinião pública e de deliberação…

estoques. Informações necessárias: 1. Orçamento de consumo de materiais diretos (ocmd). 2. Orçamento de mão de obra direta (omod). 3. Orçamento de custos indiretos de produção (ocip). 4. Estoque inicial (ei). 5. Estoque final (ef). Fórmula: Orçamento do custo dos produtos vendidos (ocpv) = ocmd + omod + ocip + ei - ef Orçamento do custo dos produtos vendidos Primeiro trimestre de 20x6 Orçamentos de apoio Plano Jan. Fev. Mar. Trimestre

Economia Mista, Fundaes Institudas pelo Poder pblico com personalidade de Direito Privado e os Servios Sociais Autnomos). Prevalece que so Entidades Paraestatais hoje as Organizaes Sociais (OSs), as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OCIPs), os Servios Sociais Autnomos e as Fundaes de Apoio. Princpio da Subsidiariedade Envolve uma nova concepo de Estado em que a atuao do Poder Pblico est limitada a resguardar a liberdade, a autonomia e a dignidade humanas. Algum tem que…

sociedade empresária. Ex: Atividade intelectual Sociedade Empresária Aquela que tem uma atividade econômica organizada para produção de bens ou serviços. Ex: Comércio, indústria, etc. OBS: Sociedades de fim Não Econômico: Associações, Clubes, ONGs, OCIPs Marcos Puglisi de Assumpção marcos@aesadv.com.br SOCIEDADES CLASSIFICAÇÃO POR TIPO SOCIETÁRIO A sociedade simples (não empresária) pode constituir-se de 3 tipos : • Nome Coletivo, • Comandita Simples, • Limitada (Simples Limitada) • ou…