Observação Efetiva Do Principio Da Motivação Pelos Administrados Como Mecanismo De Controle Finalístico Dos Atos Administrativos

AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Existem infinitas relações de proporcionalidade. Veremos algumas durante nossa aula, principalmente nas questões. Para resolver questões com grandezas proporcionais (direta ou inversamente), temos que aprender a Regra de Três. O princípio é o mesmo, só a maneira de calcular muda um pouco, para o caso de Grandezas Diretamente e Inversamente proporcionais. 5.1.1 Regra de Três para Grandezas Diretamente Proporcionais Se colocamos 20 litros de combustível no…

analisar a gestão do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd, no tocante à melhoria contínua de seus processos, visando verificar se sua aplicação no âmbito do Estado de Minas Gerais se apresenta de forma completa, com relação aos princípios da gestão pela qualidade. Em meio à nova era da gestão pública, é necessário que o Proerd, coadunado com o modelo de gestão da Polícia Militar de Minas Gerais, traduza sua ações preventivas em resultados satisfatórios e que…

dirigir sob efeito de álcool submeter-se a testes ou exames que permitam certificar seu estado – sob pena de sofrer sanções administrativas. Com a publicação da norma, surgiram da parte de renomados juristas alegações de possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal, tais como o da não auto-incriminação, da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros. Diante do tema em análise, verificam-se divergências entre…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados…

é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no…

querida esposa, Munique, grande companheira e que sempre apóia os meus projetos. Te amo! RESUMO O presente estudo tem o objetivo de verificar se a Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para…

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…

Campo Direito Administrativo 8ª edição, revista e atualizada 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-04044-8 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gasparini, Diogenes, 1934- Direito administrativo / Diogenes Gasparin). — 8. ed, rev. São Paulo : Saraiva, 2003. e atual. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil 1.Titulo 02-3088 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito…