Obrigações Alimentar Decorrente De Parentesco

sanções de natureza civil aos nubentes. 7- Quais os impedimentos absolutamente dirimentes? Os impedimentos absolutamente dirimentes são os constantes do art. 1.521, incisos I a VII do CC. Não podem casar: a) ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o…

Paternidade Jurídica............................................................................................... 17 2.1.2 Paternidade Biológica ............................................................................................ 17 2.1.3 O Parentesco Civil ................................................................................................. 20 2.1.4 Paternidade sócioafetiva ........................................................................................ 21…

.....................................14 1 APRESENTAÇÃO O trabalho em desenvolvimento tem o tema “união estável e a forma de sua extinção”, que é decorrente do Direito Civil – Família, que trata das relações pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a família é a base de organização do próprio Estado, considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da…

como regulada a sua concessão. Embora inegável a responsabilidade parental a partir da concepção, o silêncio do legislador ainda causava dificuldades à concessão judicial de alimentos ao nascituro, sobretudo, no tocante à comprovação do vínculo de parentesco. Todavia, se a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, deve-se considerar que o direito à vida representa o seu principal direito, que estaria comprometido caso à mãe necessitada fossem negados os recursos…

eugênicas, vedando as relações incestuosas, tendo como parâmetro o parentesco, defendendo a monogamia e punindo o cônjuge sobrevivente que pretendia casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.6 - Vícios insanáveis Assim determina o artigo 1.521 do NCC/02: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta;…

– Rio de Janeiro: Forense, 2005. VENOSA, Sílvio de Salvo. Coleção direito civil; v. 6 / Sílvio de Salvo Venosa. – 3. Ed. – São Paulo : Atlas, 2003. 03 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Introdução ao direito de família. Casamento e parentesco. Anulação do casamento. Família na história. Participação da mulher na sociedade. Divórcio. 04 INTRODUÇÃO: Família torna-se um assunto interessante no âmbito social e jurídico visto que seu conceito e sua compreensão mudam…

escrita pelos homens e frequentemente influenciados por ideais pessoais e influências religiosas (PÓVOAS, 2012, p.86). O Código Civil em seu artigo 1.593 dispõe que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem” (BRASIL, 2014). De “outra origem”, sem dúvida alguma pode ser o parentesco socioafetivo, fruto de uma estável e duradoura convivência, aliado ao afeto, cuja manifestação pública não deixa dúvida de que se trata de parentes. Vale…

Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não sendo possível transmitir aos outros esse direito, nem mesmo aos herdeiros. Também cabe ressaltar que a obrigação de alimentos é…

que contraíram o casamento de boa fé e a sua prole. Seria o mesmo que em caso de se descobrir um vício no casamento que é passível de nulidade descartasse os filhos nascidos da união, onde não seriam reconhecidos como tais e todos os deveres e as obrigações entre os cônjuges se extinguiriam, sendo assim essa união seria um concubinato. Origens Históricas Para alguns o casamento putativo existe desde o direito romano e exigia a conjugação de três requisitos: * Boa fé *…

com efeitos imediatos. Recurso especial não conhecido. (REsp 821.807/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 13.11.2006 p. 261) 2. Guarda de Filhos A guarda1, decorrência do poder parental, traduz um plexo de obrigações e direitos em face do menor, especialmente de assistência material e moral. Historicamente, no direito brasileiro, a guarda sempre fora deferida unilateralmente, prevalecendo o direito da mãe, em caso de culpa de ambos os cônjuges. O…